Tramitação de Autógrafo

Autógrafo

Ofício

Texto do Ofício

M-A/nº

638

dezembro

2021

Senhor Prefeito,

Dirigimo-nos a Vossa Excelência para encaminhar na forma do artigo 79, da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro de 5 de abril de 1990, o Autógrafo do PROJETO DE LEI nº 550, de 2021, em duas vias, de autoria do Senhor VEREADORA TÂNIA BASTOS, que Tomba por interesse histórico, urbanístico e cultural o monumento Relógio do Cacuia - Ilha do Governador. Solicitamos a gentileza de devolver a segunda via, após ser o mesmo sancionado ou vetado.

Aproveitamos a oportunidade para reiterar a Vossa Excelência os protestos de nossa mais alta estima e elevada consideração.

Vereador CARLO CAIADO

Presidente

Excelentíssimo Senhor

EDUARDO PAES

Prefeito do Município do Rio de Janeiro

Texto do Autógrafo

PROJETO DE LEI Nº 550/2021

Tomba por interesse histórico, urbanístico e cultural o monumento Relógio do Cacuia - Ilha do Governador

Autor(es): VEREADORA TÂNIA BASTOS

A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO

DECRETA:

Art. 1º Fica tombado por seu valor histórico, social e cultural o monumento Relógio do Cacuia, localizado no cruzamento da Estrada do Galeão com a Estrada da Cacuia – Ilha do Governador.

Art. 2º Em decorrência do tombamento, efetuado por esta Lei, fica vedada a descaracterização do referido monumento, com o intuito de manter o seu propósito histórico, urbanístico e cultural.

Art. 3º O Poder Executivo, por intermédio do órgão competente, adotará as medidas necessárias para o registro do tombamento realizado por esta Lei.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Câmara Municipal do Rio de Janeiro, 7 de dezembro de 2021.

Vereador CARLO CAIADO

Presidente

Informações Básicas

Código	20210300550	Protocolo	007594
Autor	VEREADORA TÂNIA BASTOS	Regime de Tramitação	Ordinária

Datas

Entrada

08/04/2021

Despacho

08/10/2021

Informações sobre a Tramitação

Data de Criação	12/07/2021	Data do Recibo	12/07/2021
Prazo Final	12/28/2021	Data do Retorno	12/23/2021

Observações:

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