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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 126/2023
Autor(es): VEREADORA MONICA BENICIO, VEREADOR EDSON SANTOS, VEREADOR DR. JOÃO RICARDO, VEREADORA MONICA CUNHA, VEREADOR PEDRO DUARTE, VEREADORA VERA LINS, VEREADORA VERONICA COSTA, VEREADORA LUCIANA BOITEUX, VEREADORA TERESA BERGHER, VEREADORA TÂNIA BASTOS, VEREADORA ROSA FERNANDES, VEREADOR ÁTILA NUNES, VEREADOR NIQUINHO, VEREADOR MARCOS BRAZ, VEREADOR DR. GILBERTO, VEREADOR WILLIAN COELHO, VEREADOR JORGE FELIPPE, VEREADOR PROF. CÉLIO LUPPARELLI, VEREADOR CESAR MAIA, VEREADOR CARLO CAIADO, VEREADOR ALEXANDRE BEÇA, VEREADOR MARCIO SANTOS, VEREADOR MARCIO RIBEIRO, VEREADOR LUCIANO MEDEIROS, VEREADOR ELISEU KESSLER, VEREADOR MATHEUS GABRIEL, VEREADOR MARCELO DINIZ, VEREADOR ROCAL, VEREADOR WILLIAM SIRI, VEREADOR DR. CARLOS EDUARDO, VEREADORA THAIS FERREIRA, VEREADOR CELSO COSTA, VEREADOR FELIPE MICHEL, VEREADOR FELIPE BORÓ, VEREADOR MARCELO ARAR

A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO
DECRETA:
Art. 1º Esta Lei autoriza o funcionamento de estabelecimentos de bronzeamento artificial no Município.

Art. 2º Fica autorizada a concessão de alvará para estabelecimentos onde se realize bronzeamento artificial em todo o território do Município.

Art. 3º Fica revogada a Lei n.º 3.617, de 22 de agosto de 2003.

Art. 4º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.


Plenário Teotônio Villela, 1º de agosto de 2023.




JUSTIFICATIVA

Este projeto é um instrumento para fazer justiça a uma categoria profissional de mulheres lutadoras e trabalhadoras, que vem buscando o reconhecimento e a regulamentação de sua profissão.

As personal bronze são profissionais do ramo da estética que, por meio do domínio de técnicas específicas, produzem artificialmente o bronzeamento da pele. O resultado mais conhecido produzido por essas técnicas é a famosa “marquinha de biquíni” que, além do resultado estético, produz uma imediata elevação da autoestima da mulher atendida, garantem as profissionais.

Estas mulheres vêm sofrendo uma injusta perseguição policial, com casos inclusive de mulheres que foram conduzidas à delegacia e até presas por vários dias simplesmente por exercerem seu ofício.

No âmbito da legislação municipal, encontram-se hoje impedidas de obter o alvará de funcionamento para seus estabelecimentos, um problema que o presente projeto de lei visa corrigir.

Em reação a essas injustiças, organizaram, no dia 20 de julho último, um lindo ato nas escadarias da Câmara Municipal do Rio de Janeiro, em que dialogaram com a população que passava pela Cinelândia, e com toda a população da cidade por meio da cobertura de diversos veículos de imprensa. A proponente do presente projeto de lei esteve no ato e conversou com essas mulheres. Ouviu suas queixas, seus dramas e suas reivindicações e assumiu o compromisso apresentar a esta proposição, e de dialogar com todas as vereadoras e vereadores que quiserem se somar à luta delas para ter o direito de levar para casa o seu sustento com o seu trabalho.

Por isso, peço às vereadoras e aos vereadores desta cidade que aprovem o presente projeto de lei, ouvindo o canto que emergiu no dia 20 de julho da luta dessas mulheres, que vieram até a porta dessa casa legislativa nos dizer que não são criminosas e que só querem trabalhar. Façamos a nossa parte para que as personal bronze sejam tratadas como trabalhadoras e não como fora da lei.
Texto Original:


Legislação Citada

LEI Nº 3.617 DE 22 DE AGOSTO DE 2003

Art.1º Fica proibida a concessão de alvará para os estabelecimentos onde se realize bronzeamento artificial.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Câmara Municipal do Rio de Janeiro, em 22 de agosto de 2003
SAMI JORGE HADDAD ABDULMACIH
Presidente


Atalho para outros documentos



Informações Básicas
Regime de Tramitação Ordinária
Projeto
Link:

Datas:
Entrada 08/01/2023Despacho 08/03/2023
Publicação 08/04/2023Republicação 08/18/2023

Outras Informações:
Pág. do DCM da Publicação 29 Pág. do DCM da Republicação 34
Tipo de Quorum MA Arquivado Sim
Motivo da Republicação Inclusão de coautoria Pendências? Não


Observações:


Republicado no DCM nº 182, de 27/09/2023, pág. 18, em atenção ao Of GVDG nº 536, de 26/09/2023, para inclusão de coautoria



DESPACHO: A imprimir e à(s) Comissão(ões) de:
Comissão de Justiça e Redação, Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura,
Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social, Comissão de Trabalho e Emprego.
Em 03/08/2023
CARLO CAIADO - Presidente


Comissões a serem distribuidas


01.:Comissão de Justiça e Redação
02.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público
03.:Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura
04.:Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social
05.:Comissão de Trabalho e Emprego

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Cadastro de ProposiçõesData PublicAutor(es)
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Two documents IconRed right arrow IconHide details for AUTORIZA O FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTOS DE BRONZEAMENTO ARTIFICIAL NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUAUTORIZA O FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTOS DE BRONZEAMENTO ARTIFICIAL NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS => 20230200126 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social Comissão de Trabalho e Emprego }08/04/2023Vereadora Monica Benicio,Vereador Edson Santos,Vereador Dr. João Ricardo,Vereadora Monica Cunha,Vereador Pedro Duarte,Vereadora Vera Lins,Vereadora Veronica Costa,Vereadora Luciana Boiteux,Vereadora Teresa Bergher,Vereadora Tânia Bastos,Vereadora Rosa Fernandes,Vereador Átila Nunes,Vereador Niquinho,Vereador Marcos Braz,Vereador Dr. Gilberto,Vereador Willian Coelho,Vereador Jorge Felippe,Vereador Prof. Célio Lupparelli,Vereador Cesar Maia,Vereador Carlo Caiado,Vereador Alexandre Beça,Vereador Marcio Santos,Vereador Marcio Ribeiro,Vereador Luciano Medeiros,Vereador Eliseu Kessler,Vereador Matheus Gabriel,Vereador Marcelo Diniz,Vereador Rocal,Vereador William Siri,Vereador Dr. Carlos Eduardo,Vereadora Thais Ferreira,Vereador Celso Costa,Vereador Felipe Michel,Vereador Felipe Boró,Vereador Marcelo ArarBlue padlock IconReminder Icon
Blue right arrow Icon Em Anexo => PL Nº 127/202308/04/2023Vereadora Monica Benicio,Vereador Edson Santos,Vereador Dr. João Ricardo,Vereadora Monica Cunha,Vereador Pedro Duarte,Vereadora Vera Lins,Vereadora Veronica Costa,Vereadora Luciana Boiteux,Vereadora Teresa Bergher,Vereadora Tânia Bastos,Vereadora Rosa Fernandes,Vereador Átila A. Nunes,Vereador Niquinho,Vereador Marcos Braz,Vereador Dr. Gilberto,Vereador Willian Coelho,Vereador Jorge Felippe,Vereador Prof. Célio Lupparelli,Vereador Cesar Maia,Vereador Carlo Caiado,Vereador Alexandre Beça,Vereador Marcio Santos,Vereador Marcio Ribeiro,Vereador Luciano Medeiros,Vereador Eliseu Kessler,Vereador Matheus Gabriel,Vereador Marcelo Diniz,Vereador Rocal,Vereador William Siri,Vereador Dr. Carlos Eduardo,Vereadora Thais Ferreria,Vereador Celso Costa,Vereador Felipe Michel,Vereador Felipe Boró,Vereador Marcelo Arar
Blue right arrow Icon Em Anexo => PL Nº 128/202308/04/2023Vereadora Monica Benicio,Vereador Edson Santos,Vereador Dr. João Ricardo,Vereadora Monica Cunha,Vereador Pedro Duarte,Vereadora Vera Lins,Vereadora Veronica Costa,Vereadora Luciana Boiteux,Vereadora Teresa Bergher,Vereadora Tânia Bastos,Vereadora Rosa Fernandes,Vereador Átila A. Nunes,Vereador Niquinho,Vereador Marcos Braz,Vereador Dr. Gilberto,Vereador Willian Coelho,Vereador Jorge Felippe,Vereador Prof. Célio Lupparelli,Vereador Cesar Maia,Vereador Carlo Caiado,Vereador Alexandre Beça,Vereador Marcio Santos,Vereador Marcio Ribeiro,Vereador Luciano Medeiros,Vereador Eliseu Kessler,Vereador Matheus Gabriel,Vereador Marcelo Diniz,Vereador Rocal,Vereador William Siri,Vereador Dr. Carlos Eduardo,Vereadora Thais Ferreria,Vereador Celso Costa,Vereador Felipe Michel,Vereador Felipe Boró,Vereador Marcelo Arar
Blue right arrow Icon Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº18/202308/10/2023
Blue right arrow Icon Ofício Origem: Gabinete de Vereador => Destino: Presidente da CMRJ => Inclusão de coautoria => 08/18/2023
Blue right arrow Icon Ofício Origem: Gabinete de Vereador => Destino: Presidente da CMRJ => Inclusão de coautoria => 09/27/2023
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Justiça e Redação, Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura, Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social, Comissão de Trabalho e Emprego => Relator: VEREADOR DR. GILBERTO => Proposição => Parecer: Parecer Conjunto, Pela Constitucionalidade no Mérito Favorável10/27/2023
Blue right arrow Icon Discussão Primeira => Proposição 126/2023 => Encerrada11/09/2023
Acceptable Icon Votação => Proposição 126/2023 => Aprovado (a) (s)11/09/2023
Blue right arrow Icon Despacho => Proposição => 126/2023 => Republicado para inclusão de coautoria11/09/2023
Blue right arrow Icon Discussão Segunda => Proposição 126/2023 => Encerrada11/17/2023
Acceptable Icon Votação => Proposição 126/2023 => Aprovado (a) (s)11/17/2023
Blue right arrow Icon Despacho => Proposição => 127/2023 => Desanexação de projeto11/17/2023
Blue right arrow Icon Despacho => Proposição => 128/2023 => Desanexação de projeto11/17/2023
Blue right arrow Icon Despacho => Proposição => 126/2023 => Republicado para inclusão de coautoria (s)11/17/2023
Two documents IconBlue right arrow Icon Tramitação de Autógrafo; Envio ao Poder Executivo11/22/2023Vereadora Monica Benicio,Vereador Edson Santos,Vereador Dr. João Ricardo,Vereadora Monica Cunha,Vereador Pedro Duarte,Vereadora Vera Lins,Vereadora Veronica Costa,Vereadora Luciana Boiteux,Vereadora Teresa Bergher,Vereadora Tânia Bastos,Vereadora Rosa Fernandes,Vereador Átila Nunes,Vereador Niquinho,Vereador Marcos Braz,Vereador Dr. Gilberto,Vereador Willian Coelho,Vereador Jorge Felippe,Vereador Prof. Célio Lupparelli,Vereador Cesar Maia,Vereador Carlo Caiado,Vereador Alexandre Beça,Vereador Marcio Santos,Vereador Marcio Ribeiro,Vereador Luciano Medeiros,Vereador Eliseu Kessler,Vereador Matheus Gabriel,Vereador Marcelo Diniz,Vereador Rocal,Vereador William Siri,Vereador Dr. Carlos Eduardo,Vereadora Thais Ferreira,Vereador Celso Costa,Vereador Felipe Michel,Vereador Felipe Boró,Vereador Marcelo Arar
Blue right arrow Icon Ofício Origem: Poder Executivo => Destino: Presidente da CMRJ => Comunicar Sanção => 12/13/2023
Green right arrow Icon Resultado Final => 20230200126 => Lei Complementar 268/202312/13/2023
Blue right arrow Icon Arquivo12/13/2023





   
Câmara Municipal do Rio de Janeiro
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