Despacho
Despacho
A imprimir e à Comissão de Justiça e Redação.
Informações Básicas
Código
20220200088
Protocolo
Autor
PODER EXECUTIVO
Regime de Tramitação
Ordinária
Datas
Entrada
07/19/2022
Despacho
07/27/2022
Informações sobre a Tramitação
Data de Criação
05/23/2023
Objeto de Apreciação
Veto Parcial
Nº Objeto
88-A/2022
Data do Despacho
05/22/2023
Data Publ.
05/23/2023
Pág. do DCM da Publicação
2/5
Pazo Final de Apreciação
06/21/2023
Observações:
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