Tipo de Matéria: PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 88-A/2022

Autor(es) : PODER EXECUTIVO

Emenda Nº 32

Autor(es): VEREADOR ÁTILA A. NUNES, COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO E ASSUNTOS LIGADOS AO SERVIDOR PÚBLICO, COMISSÃO DE ASSUNTOS URBANOS, COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE, COMISSÃO DE CULTURA, COMISSÃO DE HIGIENE SAÚDE PÚBLICA E BEM-ESTAR SOCIAL, COMISSÃO DE FINANÇAS ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA

Texto da Emenda

Acrescente-se o §8° ao art. 8°-B com a seguinte redação:

"§8º Fica permitida a transformação de uso das edificações de que trata o caput para uso Hospitalar com ou sem internação, Ambulatorial e Exames Laboratoriais, mediante pagamento de contrapartida incidente sobre a Área Total Edificada – ATE objeto da transformação de uso, a ser calculada de acordo com a seguinte fórmula:

I - ATE x 0,7 x VUV/m² x 0,35"

Plenário Teotônio Villela, 25 de abril de 2023.

VEREADOR ÁTILA A. NUNES

COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO

VEREADOR INALDO SILVA

Vice-Presidente

VEREADOR ÁTILA A. NUNES

Vogal

COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO E ASSUNTOS LIGADOS AO SERVIDOR PÚBLICO

VEREADOR INALDO SILVA

Vice-Presidente

VEREADOR LUCIANO MEDEIROS

Vogal

COMISSÃO DE ASSUNTOS URBANOS

VEREADOR ELISEU KESSLER

Presidente

VEREADOR ZICO

Vogal

COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE

VEREADOR VITOR HUGO

Presidente

VEREADOR WILLIAM SIRI

Vice-Presidente

COMISSÃO DE CULTURA

VEREADORA MONICA BENICIO

Vice-Presidente

VEREADOR MARCELO DINIZ

Vogal

COMISSÃO DE HIGIENE, SAÚDE PÚBLICA E BEM-ESTAR SOCIAL

VEREADOR DR. CARLOS EDUARDO

Vice-Presidente

VEREADOR DR. JOÃO RICARDO

Vogal

COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA

VEREADORA ROSA FERNANDES

Presidente

VEREADOR PROF. CÉLIO LUPPARELLI

Vice-Presidente

VEREADOR WELINGTON DIAS

Vogal





JUSTIFICATIVA

VEREADOR CARLO CAIADO, VEREADOR CELSO COSTA, VEREADOR JAIR DA MENDES GOMES, VEREADOR LUIZ RAMOS FILHO, VEREADOR RAFAEL ALOISIO FREITAS, VEREADOR ROCAL, VEREADOR ULISSES MARINS, VEREADORA TÂNIA BASTOS
Legislação Citada



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Informações Básicas :


    Código do Projeto
 20220200088 Autor do Projeto PODER EXECUTIVO
    Protocolo
 Regime de Tramitação Ordinária
    Mensagem
Nº da Emenda 88-A/2022 Autor da Emenda PODER EXECUTIVO
Protocolo

Outras Informações:
Protocolo Autor VEREADOR ÁTILA A. NUNES, COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO E ASSUNTOS LIGADOS AO SERVIDOR PÚBLICO, COMISSÃO DE ASSUNTOS URBANOS, COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE, COMISSÃO DE CULTURA, COMISSÃO DE HIGIENE SAÚDE PÚBLICA E BEM-ESTAR SOCIAL, COMISSÃO DE FINANÇAS ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA
Nº da Emenda 32 Tipo Emenda Aditiva
Mensagem
Entrada 04/25/2023 Despacho 04/25/2023
    Publicação
 04/26/2023
    Republicação
 04/28/2023
Pág. do DCM da Publicação 36/37 Pág. do DCM da Republicação 22
Data da Sessão 04/25/2023 Motivo da Republicação Inclusão de coautoria e adequação do despacho
Emenda de Parecer? Não

Observações:






Comissões a serem distribuidas

01.:A imprimir



   
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