Tipo de Matéria:
PROJETO DE LEI
Nº
1738/2023
EMENTA
DO PROJETO
:
OBRIGA QUE ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS QUE FAZEM USO DE SERVIÇO DE ENTREGA POR APLICATIVO DISPONIBILIZEM ACESSO A ÁGUA POTÁVEL E SANITÁRIOS A ENTREGADORES DE APLICATIVO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO
Autor(es) :
VEREADORA MONICA CUNHA
Emenda
Nº
2
EMENTA :
Autor(es):
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Texto da
Emenda
Emenda Modificativa nº 2
AUTOR:
Comissão de Justiça e Redação
Redija-se o art. 1º do Projeto em epígrafe da seguinte forma:
“Art. 1º Ficam os estabelecimentos comerciais que fazem uso de serviço de entrega por aplicativo
,
obrigados a disponibilizarem acesso a água potável e sanitários a entregadores de aplicativo.”
Sala da Comissão, 24 de junho de 2024.
Vereador Dr. Gilberto
Presidente
Vereador Inaldo Silva
Vice-Presidente
JUSTIFICATIVA
Legislação Citada
Atalho para outros documentos
Informações Básicas :
Código do Projeto
20230301738
Autor do Projeto
VEREADORA MONICA CUNHA
Protocolo
014565
Regime de Tramitação
Ordinária
Mensagem
Outras Informações:
Protocolo
Autor
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Nº
da Emenda
2
Tipo
Emenda Modificativa
Mensagem
Entrada
06/24/2024
Despacho
06/24/2024
Publicação
06/26/2024
Republicação
Pág. do DCM da Publicação
122
Pág. do DCM da Republicação
Data da Sessão
Motivo da Republicação
Emenda
de Parecer?
Sim
Observações:
Comissões a serem distribuidas
01.:
A imprimir
Câmara Municipal do Rio de Janeiro
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