Despacho
Despacho
Ao arquivo
DESPACHO DO PRESIDENTE
Considerando que a Resolução nº 1.159, de 11 de dezembro de 2009, alterou o art. 112 do Regimento Interno, estabelecendo que os projetos legislativos serão remetidos ao arquivo quando receberem parecer com voto unânime dos membros da Comissão de Justiça e Redação, concluindo pela inconstitucionalidade, ilegalidade ou antirregimentalidade da matéria;
Considerando que na reunião ordinária de 22 de maio do corrente a Comissão de Justiça e Redação se pronunciou pela inconstitucionalidade do Projeto de Lei n° 1539/2022 e pela ilegalidade do Projeto de Lei n° 458/2021, todos pelo voto unânime do Colegiado;
Considerando que pelo referido art. 112 que o parecer unânime da matéria representa a sua rejeição e, em sendo assim, da mesma forma também equivale à desaprovação de proposição que lhe esteja apensada, quando for o caso,
Determina:
1) Proceda-se ao DESAPENSAMENTO do Projeto de Lei n° 1587/2022 do Projeto de Lei n° 1539/2022 e remetam-se ao ARQUIVO o Projeto de Lei n° 1539/2022, de autoria dos Vereadores Tarcísio Motta, Paulo Pinheiro, Chico Alencar, Dr. Marcos Paulo, William Siri, Monica Benicio e Thais Ferreira, que
“DISPÕE SOBRE A SUSPENSÃO DA COBRANÇA DE TARIFA NO TRANSPORTE PÚBLICO COLETIVO NOS DIAS DE ELEIÇÕES”
e o Projeto de Lei n° 1587/2022, de autoria do Vereador Paulo Pinheiro, que
“INSTITUI A GRATUIDADE DE TRANSPORTE PÚBLICO NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO NOS DIAS DE ELEIÇÕES”.
2) Remeta-se ao ARQUIVO o Projeto de Lei nº 458/2021, de autoria do Vereador Felipe Boró, que
“DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE CURSO DE PRIMEIROS SOCORROS NAS ESCOLAS PÚBLICAS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Gabinete da Presidência, 25 de maio de 2023
Vereador CARLO CAIADO
Presidente
Informações Básicas
Código
20220301539
Protocolo
013021
Autor
VEREADOR TARCÍSIO MOTTA, VEREADOR PAULO PINHEIRO, VEREADOR CHICO ALENCAR, VEREADOR DR. MARCOS PAULO, VEREADOR WILLIAM SIRI, VEREADORA MONICA BENICIO, VEREADORA THAIS FERREIRA
Regime de Tramitação
Ordinária
Datas
Entrada
10/06/2022
Despacho
10/11/2022
Informações sobre a Tramitação
Data de Criação
05/29/2023
Objeto de Apreciação
Proposição
Nº Objeto
1539/2022
Data do Despacho
05/25/2023
Data Publ.
05/29/2023
Pág. do DCM da Publicação
53
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