Tipo de Matéria: PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 129/2023
(MENSAGEM Nº 84/2023)

Autor(es) : PODER EXECUTIVO

Emenda Nº 16

Autor(es): VEREADOR CARLO CAIADO, COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO E ASSUNTOS LIGADOS AO SERVIDOR PÚBLICO, COMISSÃO DE ASSUNTOS URBANOS, COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE, COMISSÃO DE HIGIENE SAÚDE PÚBLICA E BEM-ESTAR SOCIAL, COMISSÃO DE CULTURA, COMISSÃO DE TRANSPORTES E TRÂNSITO, COMISSÃO DE OBRAS PÚBLICAS E INFRAESTRUTURA, COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA, COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, COMISSÃO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, COMISSÃO DE ESPORTES LAZER E EVENTOS, COMISSÃO DE FINANÇAS ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA

Texto da Emenda

ACRESCENTA A ALÍNEA “A” AO § 2° DO ART. 2°, com a seguinte redação:


"Art. 2º. A Operação Urbana Consorciada tem por finalidade promover a reestruturação urbana da AEIU, por meio da ampliação, articulação e requalificação dos espaços livres de uso público da região do Porto e adjacências, visando à melhoria da qualidade de vida de seus atuais e futuros moradores, e à sustentabilidade ambiental e socioeconômica da região.

(...)

§ 2º. Constituem diretrizes da Operação Urbana Consorciada:

(...)

XVI – incentivar a restauração e reconversão, para usos compatíveis com seus objetivos, de imóveis de valor histórico e/ou relevante interesse como o Palacete D. João VI, o prédio “A Noite”, o prédio do Touring Club, o prédio da Estação Marítima de Passageiros (ESMAPA), os armazéns de 1 a 6 do Cais do Porto, o prédio da Imprensa Nacional, o prédio do Terminal Mariano Procópio, o depósito da Biblioteca Nacional, o Centro Luiz Gonzaga de Tradições Nordestinas, a Estação Barão de Mauá (Estação Leopoldina), a Quinta da Boa Vista e outros.

a) No caso da Estação Barão de Mauá (Estação Leopoldina), fica obrigatória a manutenção da função ferroviária no pavimento térreo (gare) da estação, bem como da área das plataformas, fundamentais ao funcionamento do sistema ferroviário de transporte público da Região Metropolitana do Rio de Janeiro.
Plenário Teotônio Vilella, 10 de agosto de 2023.


CARLO CAIADO
Vereador

COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO

VEREADOR DR. GILBERTO
Presidente
VEREADOR INALDO SILVA
Vice-Presidente
VEREADOR ÁTILA NUNES
Vogal

COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO E ASSUNTOS LIGADOS AO SERVIDOR PÚBLICO

VEREADOR JORGE FELIPPE
Presidente
VEREADOR INALDO SILVA
Vice-Presidente
VEREADOR LUCIANO MEDEIROS
Vogal

COMISSÃO DE ASSUNTOS URBANOS
VEREADOR ELISEU KESSLER
Presidente
VEREADOR ZICO
Vogal

COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE
VEREADOR VITOR HUGO
Presidente
VEREADOR NIQUINHO
Vogal

COMISSÃO DE HIGIENE SAÚDE PÚBLICA E BEM-ESTAR SOCIAL
VEREADOR DR. CARLOS EDUARDO
Vice-Presidente
VEREADOR DR. JOÃO RICARDO
Vogal

COMISSÃO DE CULTURA
VEREADORA MONICA BENICIO
Vice-Presidente
VEREADOR MARCELO DINIZ
Vogal

COMISSÃO DE TRANSPORTES E TRÂNSITO
VEREADOR ALEXANDRE BEÇA
Vice-Presidente
VEREADOR LUIZ RAMOS FILHO
Vogal

COMISSÃO DE OBRAS PÚBLICAS E INFRAESTRUTURA
VEREADOR WELINGTON DIAS
Presidente
VEREADOR ULISSES MARINS
Vice-Presidente
VEREADOR MARCELO DINIZ
Vogal

COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA
VEREADOR DR. ROGERIO AMORIM
Presidente
VEREADOR CELSO COSTA
Vice-Presidente
VEREADOR FELIPE BORÓ
Vogal

COMISSÃO DE EDUCAÇÃO
VEREADOR MARCIO SANTOS
Presidente
VEREADOR PROF. CÉLIO LUPPARELLI
Vice-Presidente
VEREADORA LUCIANA BOITEUX
Vogal

COMISSÃO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
VEREADOR CELSO COSTA
Presidente
VEREADOR DR. GILBERTO
Vice-Presidente
VEREADOR DR. MARCOS PAULO
Vogal

COMISSÃO DE ESPORTES LAZER E EVENTOS
VEREADOR ZICO
Presidente
VEREADOR MARCIO RIBEIRO
Vice-Presidente
VEREADOR MARCELO ARAR
Vogal

COMISSÃO DE ABASTECIMENTO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E AGRICULTURA

VEREADOR JAIR DA MENDES GOMES

Vice-Presidente

VEREADOR ULISSES MARINS

Vogal


COMISSÃO DE FINANÇAS ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA
VEREADORA ROSA FERNANDES
Presidente
VEREADOR PROF. CÉLIO LUPPARELLI
Vice-Presidente
VEREADOR WELINGTON DIAS
Vogal


Com o apoio dos Senhores
VEREADOR MATHEUS GABRIEL, VEREADOR CESAR MAIA, VEREADOR JOÃO MENDES DE JESUS, VEREADOR RAFAEL ALOISIO FREITAS, VEREADORA VERA LINS, VEREADOR ROCAL

JUSTIFICATIVA

A presente emenda tem como objetivo preservar a função ferroviária da Estação Barão de Mauá (Estação Leopoldina), fundamental ao funcionamento do sistema ferroviário de transporte público da Região Metropolitana do Rio de Janeiro.
Além de um prédio histórico de nossa Cidade, e que completará 100 anos em dezembro de 2026, a Estação Leopoldina é a segunda estação ferroviária em tamanho e importância no Rio de Janeiro, e portanto, ainda que no momento esteja sem uso, é muito importante para o sistema de transporte público da Região Metropolitana do Rio de Janeiro que ela seja preservada como estação ferroviária e volte a funcionar.
A presente emenda permitirá novos usos nos demais pavimentos e áreas adjacentes da edificação, mantendo e preservando apenas o pavimento térreo (gare) da estação, bem como as áreas das plataformas para a função ferroviária.
Pelos motivos expostos é que solicito o apoio de meus Pares para a presente emenda.
Legislação Citada



Atalho para outros documentos



Informações Básicas :


    Código do Projeto
 20230200129 Autor do Projeto PODER EXECUTIVO
    Protocolo
 Regime de Tramitação Ordinária
    Mensagem
Outras Informações:
Protocolo . Autor VEREADOR CARLO CAIADO, COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO E ASSUNTOS LIGADOS AO SERVIDOR PÚBLICO, COMISSÃO DE ASSUNTOS URBANOS, COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE, COMISSÃO DE HIGIENE SAÚDE PÚBLICA E BEM-ESTAR SOCIAL, COMISSÃO DE CULTURA, COMISSÃO DE TRANSPORTES E TRÂNSITO, COMISSÃO DE OBRAS PÚBLICAS E INFRAESTRUTURA, COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA, COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, COMISSÃO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, COMISSÃO DE ESPORTES LAZER E EVENTOS, COMISSÃO DE FINANÇAS ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA
Nº da Emenda 16 Tipo Emenda Aditiva
Mensagem
Entrada 11/14/2023 Despacho 11/14/2023
    Publicação
 11/16/2023
    Republicação
Pág. do DCM da Publicação 28 a 30 Pág. do DCM da Republicação
Data da Sessão 11/14/2023 Motivo da Republicação
Emenda de Parecer? Não

Observações:






Comissões a serem distribuidas

01.:A imprimir



   
Câmara Municipal do Rio de Janeiro
Acesse o arquivo digital.