Tipo de Matéria: PROJETO DE LEI1662/2019

Autor(es) : VEREADOR CESAR MAIA, VEREADORA ROSA FERNANDES, VEREADOR RAFAEL ALOISIO FREITAS, VEREADOR DR. JOÃO RICARDO, VEREADOR ÁTILA A. NUNES, VEREADOR DR. CARLOS EDUARDO, VEREADOR DR. JORGE MANAIA, VEREADOR PETRA, VEREADOR FERNANDO WILLIAM, VEREADOR LEONEL BRIZOLA, VEREADOR TARCÍSIO MOTTA, VEREADOR ROCAL, VEREADOR JAIR DA MENDES GOMES, VEREADOR MATHEUS FLORIANO, VEREADOR PROF. CÉLIO LUPPARELLI, VEREADOR PAULO PINHEIRO, VEREADORA VERA LINS, VEREADOR REIMONT, VEREADOR FELIPE MICHEL, VEREADOR MARCELO ARAR, VEREADOR JORGE FELIPPE, VEREADORA VERONICA COSTA

Emenda 5

Autor(es): VEREADOR CESAR MAIA, COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO E ASSUNTOS LIGADOS AO SERVIDOR PÚBLICO, COMISSÃO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, COMISSÃO DE HIGIENE SAÚDE PÚBLICA E BEM-ESTAR SOCIAL, COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, COMISSÃO DE ABASTECIMENTO INDÚSTRIA COMÉRCIO E AGRICULTURA, COMISSÃO DE FINANÇAS ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA

Texto da Emenda

O art. 2º do Projeto de Lei nº 1662/2019 passará a vigorar com a seguinte redação:


Art. 2º Para os fins desta Lei consideram-se alimentos ultraprocessados:

§1º - Formulações feitas por indústrias de grande porte, que envolve diversas etapas e técnicas de processamento e muitos ingredientes, incluindo sal, açúcar, óleos e gorduras e substâncias de uso exclusivamente industrial.

§2 São exemplos de alimentos ultraprocessados:

I - Refrigerantes e refrescos artificiais, bebidas ou concentrados à base de xarope de guaraná ou groselha, chás prontos para consumo e outras bebidas similares;
II- cereais ultraprocessados com aditivo ou adoçado;
III - Bala e similares, confeito, bombom, chocolate em barra e granulado;
IV - biscoito ultraprocessado ou bolacha recheada ultraprocessada;
V - bolo ultraprocessado com cobertura ou recheio;
VI - barra de cereal ultraprocessada com aditivo ou adoçadas;
VII - gelados comestíveis ultraprocessados, gelatina ultraprocessada;
VIII - temperos com glutamato monossódico ou sais sódicos;
IX - maionese e alimentos ultraprocessados em pó ou para reconstituição.


Plenário Teotônio Villela, 21 de março de 2022.

VEREADOR CESAR MAIA

COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO

VEREADOR INALDO SILVA

Presidente

VEREADOR ALEXANDRE ISQUIERDO

Vice-Presidente

COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO E ASSUNTOS LIGADOS AO SERVIDOR PÚBLICO

VEREADOR JORGE FELIPPE

Presidente

VEREADOR INALDO SILVA

Vice-Presidente

COMISSÃO DE DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

VEREADORA THAIS FERREIRA

Presidente

VEREADOR WALDIR BRAZÃO

Vogal

COMISSÃO DE HIGIENE, SAÚDE PÚBLICA E BEM-ESTAR SOCIAL

VEREADOR PAULO PINHEIRO

Presidente

VEREADOR DR JOÃO RICARDO

Vogal

COMISSÃO DE EDUCAÇÃO

VEREADOR PROF. CÉLIO LUPPARELLI

Vice-Presidente

VEREADOR TARCÍSIO MOTTA

Vogal

COMISSÃO DE ABASTECIMENTO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E AGRICULTURA

VEREADOR WALDIR BRAZÃO

Presidente

VEREADOR JAIR DA MENDES GOMES

Vice-Presidente

VEREADOR ULISSES MARINS

Vogal

COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA

VEREADORA ROSA FERNANDES

Presidente

VEREADOR PROF CÉLIO LUPPARELLI

Vice-Presidente

VEREADOR MARCIO RIBEIRO

Vogal



Com o apoio dos Senhores
VEREADOR CHICO ALENCAR, VEREADOR DR. MARCOS PAULO, VEREADOR ROCAL

JUSTIFICATIVA

A presente proposição visa adequar melhorias ao Projeto de Lei em questão.
Legislação Citada



Atalho para outros documentos



Informações Básicas :


    Código do Projeto
20190301662 Autor do Projeto VEREADOR CESAR MAIA, VEREADORA ROSA FERNANDES, VEREADOR RAFAEL ALOISIO FREITAS, VEREADOR DR. JOÃO RICARDO, VEREADOR ÁTILA A. NUNES, VEREADOR DR. CARLOS EDUARDO, VEREADOR DR. JORGE MANAIA, VEREADOR PETRA, VEREADOR FERNANDO WILLIAM, VEREADOR LEONEL BRIZOLA, VEREADOR TARCÍSIO MOTTA, VEREADOR ROCAL, VEREADOR JAIR DA MENDES GOMES, VEREADOR MATHEUS FLORIANO, VEREADOR PROF. CÉLIO LUPPARELLI, VEREADOR PAULO PINHEIRO, VEREADORA VERA LINS, VEREADOR REIMONT, VEREADOR FELIPE MICHEL, VEREADOR MARCELO ARAR
    Protocolo
008645 Regime de Tramitação Ordinária
    Mensagem
Outras Informações:
Protocolo 016934 Autor VEREADOR CESAR MAIA, COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO E ASSUNTOS LIGADOS AO SERVIDOR PÚBLICO, COMISSÃO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, COMISSÃO DE HIGIENE SAÚDE PÚBLICA E BEM-ESTAR SOCIAL, COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, COMISSÃO DE ABASTECIMENTO INDÚSTRIA COMÉRCIO E AGRICULTURA, COMISSÃO DE FINANÇAS ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA
da Emenda 5 Tipo Emenda Modificativa
Mensagem
Entrada 03/31/2022 Despacho 03/31/2022
    Publicação
04/01/2022
    Republicação
04/24/2023
Pág. do DCM da Publicação 69/70 Pág. do DCM da Republicação 11/12
Data da Sessão 03/31/2022 Motivo da Republicação Correção do despacho
Emenda de Parecer? Não

Observações:






Comissões a serem distribuidas

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