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Da Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira ao Projeto de Lei nº 966/2021, que “cria o programa de alfabetização de jovens e adultos no município”.
Autora do Projeto: Vereadora Veronica Costa
Relatora: Vereadora Rosa Fernandes
(FAVORÁVEL)
I – RELATÓRIO
Trata-se do projeto de lei nº966/2021 que “cria o programa de alfabetização de jovens e adultos no município”.
II – VOTO DA RELATORA
O projeto de lei cria o programa de alfabetização de jovens e adultos no município, cujo intuito é garantir e promover o direito à educação de jovens e adultos.
O programa consiste em incentivar a matrícula nas escolas e inscrição em cursos de jovens e adultos, além de promover palestras e debates sobre a importância da alfabetização.
Ainda de acordo com o projeto de lei, o programa será implementado através de campanhas de chamamento e incentivo a retomada dos estudos.
O Projeto de Lei nº 966/2021 não acarreta aumento de despesa para o município, pois as ações de divulgação realizadas pela Secretaria Municipal de Educação para que jovens e adultos sejam inscritos em cursos de alfabetização, serão custeadas por verbas ordinárias da secretaria, tornando inócuo o art. 5º do projeto.
Portanto, meu voto é FAVORÁVEL ao projeto de lei nº 966/2021.
Sala da Comissão, 19 de agosto de 2024.
Vereadora Rosa Fernandes
Relatora
III – CONCLUSÃO
A Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira, reunida em 19 de agostode 2024, aprovou o voto da Relatora, Vereadora Rosa Fernandes, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 966/2021, de autoria da Vereadora Veronica Costa.
Sala da Comissão, 19 de agosto de 2024.
Vereadora Rosa Fernandes
Presidente
Vereador Alexandre Beça
Vice-Presidente
Vereador Welington Dias
Vogal