Tramitação de Redação do Vencido

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DECRETA:

Art. 1º Fica criado, mediante estudos de viabilidade técnica e financeira, o sistema de ecobarreiras na rede hidrográfica que corta a Cidade para a contenção de resíduos sólidos, com o objetivo de deter o avanço à zona costeira e lagoas de resíduos flutuantes descartados e dispostos inadequadamente nos corpos d'água, como riachos, córregos, canais e rios.

Parágrafo único. Para efeito desta Lei, consideram-se:

I - ecobarreiras: estruturas flutuantes, como garrafas PET e bombonas plásticas, instaladas transversalmente nas calhas de corpos d'água, em trechos próximos à foz, para retenção dos resíduos flutuantes; e
II - resíduos flutuantes: material sólido persistente que pode flutuar ou permanecer em suspensão na água.

Art. 2º As áreas e locais onde serão instaladas as ecobarreiras e as estruturas físicas serão definidas pelo Poder Executivo.

Art. 3º O Poder Executivo poderá celebrar convênios com universidades, escolas, organizações não governamentais, associações, cooperativas e instituições, públicas e privadas, para a realização de estudos científicos, instalações, e manutenção das estruturas flutuantes, bem como coleta, triagem e encaminhamento para reciclagem dos resíduos flutuantes retidos nas ecobarreiras.

Art. 4º O Poder Executivo regulamentará esta Lei para implantação do sistema de ecobarreiras.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala da Comissão, 13 de outubro de 2022

Vereador Inaldo Silva
Presidente

Vereador Dr. Gilberto
Vogal