Senhor Prefeito,


Dirigimo-nos a Vossa Excelência, encaminhando para conhecimento e consequente publicação no Diário Oficial do Município o Decreto Legislativo nº 1.603, de 2022, que “Dispõe sobre a autorização ao Poder Executivo para contratar operações de crédito com o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social – BNDES e/ou com o Banco do Brasil - BB, com ou sem a garantia da União, e a oferecer garantias e dá outras providências”.

Cumpre-nos comunicar que o referido Decreto Legislativo é oriundo do Projeto de Decreto Legislativo nº 161, de 2022, de autoria da Comissão de Justiça e Redação, aprovado na Sessão Ordinária de 8 de dezembro de 2022.

Aproveitamos a oportunidade para reiterar a Vossa Excelência os protestos de nossa mais alta estima e elevada consideração.

Finalidade	Encaminhamento para Publicação de Promulgação	Data da Publicação	12/09/2022
Pág. do DCM da Publicação	2	Prorrogação a partir de
Prazo Final

Atalho para outros documentos