Tramitação de Autógrafo

Autógrafo

Ofício

Texto do Ofício

M-A/nº

620

setembro

2022

Senhor Prefeito,

Dirigimo-nos a Vossa Excelência para encaminhar na forma do artigo 79, da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro de 5 de abril de 1990, o Autógrafo do PROJETO DE LEI nº 682, de 2021, em duas vias, de autoria do Senhor VEREADOR MARCIO RIBEIRO, que Dispõe sobre o tombamento da pintura artística no muro do Calçadão de São Conrado. Solicitamos a gentileza de devolver a segunda via, após ser o mesmo sancionado ou vetado.

Aproveitamos a oportunidade para reiterar a Vossa Excelência os protestos de nossa mais alta estima e elevada consideração.

Vereador CARLO CAIADO

Presidente

Excelentíssimo Senhor

EDUARDO PAES

Prefeito do Município do Rio de Janeiro

Texto do Autógrafo

PROJETO DE LEI Nº 682/2021

Dispõe sobre o tombamento da pintura artística no muro do Calçadão de São Conrado

Autor(es): VEREADOR MARCIO RIBEIRO

A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO

DECRETA:

Art. 1º Fica tombada, por interesse artístico e cultural, a pintura artística do muro do Calçadão de São Conrado.

Art. 2º Para fins do disposto nesta Lei, o Poder Executivo procederá aos registros necessários nos livros próprios do órgão competente.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Câmara Municipal do Rio de Janeiro, 28 de setembro de 2022.

Vereador CARLO CAIADO

Presidente

Informações Básicas

Código	20210300682	Protocolo	009564
Autor	VEREADOR MARCIO RIBEIRO	Regime de Tramitação	Ordinária

Datas

Entrada

09/16/2021

Despacho

09/16/2021

Informações sobre a Tramitação

Data de Criação	09/28/2022	Data do Recibo	09/28/2022
Prazo Final	10/19/2022	Data do Retorno	10/19/2022

Observações:

Atalho para outros documentos