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Art. 1º Fica proibida a frequência de pessoas menores de sessenta anos nas instalações das Casas de Convivência e Lazer para Idosos conforme o art. 2º da Lei nº 6.794, de 29 de outubro de 2020, que cria o Sistema de Casas de Convivência e Lazer para Idosos no Município.

Art. 2º Deverá ser afixado, em local de fácil visualização e acesso, cartaz com os dizeres no Anexo Único.

Art. 3º O descumprimento ao disposto nesta Lei acarretará ao infrator as seguintes penalidades:

I - advertência, com notificação ao responsável, para providenciar a regularização no prazo improrrogável de trinta dias; e

II - a não regularização e o descumprimento desta Lei acarretará na exoneração do responsável legal da devida unidade.

Art. 4º Ato do Poder Executivo regulamentará esta Lei.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala da Comissão, 02 de maio de 2024


Vereador Inaldo Silva
Presidente

Vereador Dr. Gilberto
Vice-Presidente


Anexo Único

“É PROIBIDA A  FREQUENCIA DE MENORES DE 60 ANOS

NAS CASAS DE CONVIVÊNCIA E LAZER PARA IDOSOS

DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO.”

Data de Envio	04/25/2024	Data de Fim de Prazo	04/30/2024
Data de Reunião	05/02/2024	Data da Publ.	05/03/2024
Pág. do DCM da Publicação	15	Data da Republicação
Pág. do DCM da Republicação