Resultado
Final
LEI Nº 7.919, DE 19 DE JUNHO DE 2023.
Informações Básicas
Código
20170300241
Protocolo
001730
Autor
VEREADORA LUCIANA NOVAES
Regime de Tramitação
Ordinária
Datas
Entrada
05/23/2017
Despacho
05/23/2017
Informações sobre a Tramitação
Data de Criação
06/20/2023
Tipo de Resultado
Lei
Número da
Lei
7919/2023
Data da
Lei
06/19/2023
Datas de Publicações
D.O. Rio
DCM
06/20/2023
Pág. do D.O. da Publicação
Pág. do DCM da Publicação
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