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PROJETO DE LEI Nº 1436/2022
Institui a Campanha do Agasalho Vamos Aquecer um Coração no Município e dá outras providências

Autor(es): VEREADORA TÂNIA BASTOS


A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO
DECRETA:


Art. 1° Fica instituída no Município a Campanha do Agasalho Vamos Aquecer um Coração, a realizar-se nos meses de maio a agosto, anualmente.

Art. 2º A Campanha do Agasalho Vamos Aquecer um Coração consistirá na conscientização da necessidade das doações de roupas e acessórios de inverno, que serão repassados às pessoas comprovadamente em situação de vulnerabilidade social.

Art. 3º O Poder Executivo e a Câmara Municipal poderão fazer uma ampla divulgação da campanha no sítio eletrônico e redes sociais oficiais, bem como nos meios de comunicação credenciados.

Art. 4º Todas as roupas e acessórios arrecadados serão direcionados ao órgão competente para o cumprimento desta Lei.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal do Rio de Janeiro, 7 de junho de 2023.



Vereador CARLO CAIADO

Presidente

Informações Básicas
Código20220301436 Protocolo012383
AutorVEREADORA TÂNIA BASTOS Regime de TramitaçãoOrdinária

Datas
Entrada08/18/2022 Despacho 08/18/2022

Informações sobre a Tramitação
Data de Criação06/07/2023 Data do Recibo06/07/2023
Prazo Final06/29/2023 Data do Retorno06/19/2023


Observações:


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