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DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 868/2021, QUE “DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE POLOS GASTRONÔMICOS NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO”.
Autor: Vereador Paulo Pinheiro
Relator: Vereador Inaldo Silva
(PELA CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS)
I – RELATÓRIO
Trata-se da análise e emissão de parecer sobre o Projeto de Lei nº 868/2021, que “DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE POLOS GASTRONÔMICOS NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO”, de autoria do Senhor Vereador Paulo Pinheiro.
II – VOTO DO RELATOR
A Proposição sob análise atende aos requisitos formais elencados no art. 222 do Regimento Interno e na Lei Complementar n° 48/2000.
No que tange ao aspecto material, compete à Câmara Municipal legislar sobre a matéria com fulcro nos artigos: 30, I, II, IV, “a”, “m” e “n”, XI e XXI, em consonância com os arts. 282, caput e § 2º, 287, 288, II, 421, 422, 462, I e II, 472, III, IX e X, 480 e 481; 44; 67, III, e 69 da Lei Orgânica do Município - LOM.
No intuito de sanar vicio apresentado na Proposição, apresento as emendas abaixo.
Pelo todo exposto, voto pela CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS.
Sala da Comissão, 12 de setembro de 2022.
Vereador Inaldo Silva
Relator
III – CONCLUSÃO
A Comissão de Justiça e Redação, em reunião realizada no dia 12 de setembro de 2022, aprovou o voto do Relator, Vereador Inaldo Silva, pela CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS ao Projeto de Lei nº 868/2021, de autoria do Senhor Vereador Paulo Pinheiro.
Sala da Comissão, 12 de setembro de 2022.
Vereador Inaldo Silva
Presidente
Vereador Alexandre Isquierdo
Vice-Presidente
EMENDA SUPRESSIVA Nº 1
AUTOR: COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Suprima-se o art. 3º do Projeto em epígrafe e renumerem-se os demais:
Sala da Comissão, 12 de setembro de 2022.
Vereador Inaldo Silva
Presidente
Vereador Alexandre Isquierdo
Vice-Presidente
EMENDA SUPRESSIVA Nº 2
AUTOR: COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Suprima-se e redija-se da seguinte forma o art. 4º do Projeto em epígrafe:
Art. 4º O Poder Executivo regulamentará esta Lei.
Sala da Comissão, 12 de setembro de 2022.
Vereador Inaldo Silva
Presidente
Vereador Alexandre Isquierdo
Vice-Presidente