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Da Comissão dos Direitos da Pessoa com Deficiência ao Projeto de Lei n˚ 1428/2022, que “ASSEGURA ÀS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA A CARTEIRA DE IDENTIDADE DIFERENCIADA E UM CRACHÁ DE IDENTIFICAÇÃO QUE REÚNAM INFORMAÇÕES SOBRE A SAÚDE DO PORTADOR”.

Autor : Vereador Waldir Brazão

Relator: Vereador MARCIO RIBEIRO

I – RELATÓRIO
Trata-se do Projeto de Lei nº 1428/2022, que “ASSEGURA ÀS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA A CARTEIRA DE IDENTIDADE DIFERENCIADA E UM CRACHÁ DE IDENTIFICAÇÃO QUE REÚNAM INFORMAÇÕES SOBRE A SAÚDE DO PORTADOR”, de autoria do Senhor Vereador Waldir Brazão.


II – VOTO DO RELATOR

A presente Proposição vem à análise desta Comissão, a fim de ser apreciada quanto a sua adequação aos interesses e direitos da pessoa com deficiência, conforme previsto no artigo 107, do Regimento Interno.

O Projeto de Lei nº 1428/2022, de autoria do Senhor Vereador Waldir Brazão, propõe uma medida que visa garantir às pessoas com deficiência um instrumento adicional de identificação que reúna informações relevantes sobre sua saúde.

A proposta consiste em conceder às pessoas com deficiência uma carteira de identidade diferenciada, acompanhada de um crachá descritivo, contendo informações específicas sobre o tipo de deficiência do titular, a necessidade de uso de medicamentos de forma contínua e a indicação de substâncias que possam provocar alergias alimentares ou medicamentosas.

Considero que a iniciativa apresentada pelo Senhor Vereador Brazão é louvável, pois reconhece a importância de oferecer às pessoas com deficiência um meio de identificação que facilite o acesso a serviços e cuidados específicos de saúde, além de promover maior inclusão e respeito aos seus direitos.

Assim sendo, meu parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Lei 1428/2022.

III – CONCLUSÃO

A Comissão dos Direitos da Pessoa com Deficiência, em reunião realizada em 18 de março de 2024, aprovou o parecer do Relator, Vereador Marcio Ribeiro, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 1428/2022, de autoria do Senhor Vereador Brazão.