Votação
Informações Básicas
Código20240400310 Protocolo
AutorCOMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO Regime de TramitaçãoEspecial em Regime de Urgência

Datas
Entrada03/26/2024Despacho03/26/2024

Informações sobre a Tramitação
Data de Criação04/09/2024

Objeto de ApreciaçãoProposição Nº Objeto310/2024

Data Sessão 04/09/2024 Pela Ordem
Questão de Ordem
Declaração de Voto Declaração de Abstenção
VotaçãoAprovado (a) (s) Qtd Turno da Discussão

Discursos e Votação
Primeira Discussão
Data da Publicação04/10/2024 Pág. do DCM da Publicação15/16

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