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Distribuição
Ementa da Proposição
ALTERA O ART. 2º DO DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.603, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2022, QUE “DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO PARA CONTRATAR OPERAÇÕES DE CRÉDITO COM O BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL – BNDES E/OU COM O BANCO DO BRASIL - BB, COM OU SEM A GARANTIA DA UNIÃO, E A OFERECER GARANTIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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Favorável, Verbal - Em Plenário
Informações Básicas
Código
20240400300
Protocolo
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Autor
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Regime de Tramitação
Especial em Regime de Urgência
Com o apoio dos Senhores
Datas
Entrada
03/07/2024
Despacho
03/07/2024
Informações sobre a Tramitação
Data de Início Prazo
03/11/2024
Data de Fim Prazo
03/13/2024
Comissão
Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público
Objeto de Apreciação
Proposição
Nº Objeto
Data da Distribuição
Relator
VEREADOR INALDO SILVA
Pedido de Vista
Autor
Data da Reunião
Data da Devolução
Parecer
Tipo
Favorável, Verbal - Em Plenário
Data da Reunião
Data da Sessão
03/21/2024
Data Public. Parecer
03/22/2024
Pág. do DCM da Publicação
23
Republicação do Parecer
Pág. do DCM da Republicação
Data Devolução
Subscreveram o Parecer
Ata
T. Reunião
Publicação da Ata
Pág. do DCM da Publicação
Observações:
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