Art. 1º Fica proibida, em caráter transitório e emergencial, a suspensão do auxílio habitacional temporário até 30 de junho de 2022, às famílias que comprovem os requisitos para permanência no programa.

Parágrafo único. O pagamento dos benefícios suspensos no período entre 15 de março de 2020 até o início da vigência desta Lei deve ser retomado imediatamente após a Publicação desta Lei, desde que as famílias cadastradas apresentem documentação que comprove a necessidade do auxílio, conforme disposto no Decreto Rio nº 44.637, de 18 de junho de 2018.

Art. 2º Assegura-se por meio desta Lei a continuidade da concessão do benefício para as famílias nos casos de encerramento dos prazos estabelecidos pelo Decreto Rio nº 44.637, de 2018.

Art. 3º São objetivos dessa Lei:

I – garantir o direito à moradia digna e segura, como determina a Constituição Federal;

II – impedir o despejo ou remoção forçada de famílias vulneráveis; e

III – contribuir para a diminuição dos impactos econômicos da pandemia sobre as famílias cariocas.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.