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INFORMAÇÃO Nº 738 | 2021

PROJETO DE LEI Nº 746/2021, que “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA DE FINANCIAMENTO CULTURAL DO CENTRO LUIZ GONZAGA DE TRADIÇÕES NORDESTINAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

AUTORIA: Vereador Chico Alencar

A Consultoria e Assessoramento Legislativo, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo parágrafo 1° do art. 233 do Regimento Interno c/c o parágrafo único do art. 8º da Lei nº 5.650/2013, informa:

1. SIMILARIDADE:

A Diretoria de Comissões comunica a existência, em seu banco de dados, das seguintes leis e proposições correlatas à presente:

1.1. EM TRAMITAÇÃO:

Projeto de Lei nº 222/2001, de autoria da Vereadora Rosa Fernandes, que “ALTERA A LEI Nº 2052, DE 26 DE NOVEMBRO DE 1993, QUE CRIOU O ESPAÇO TURÍSTICO E CULTURAL RIO/ NORDESTE NO CAMPO DE SÃO CRISTÓVÃO”;

Projeto de Lei nº 1.550/2012, de autoria do Vereador Reimont, que “INSTITUI O CULTURA VIVA – SISTEMA DE INCENTIVO E DESENVOLVIMENTO DAS AÇÕES DE CULTURA, EDUCAÇÃO E CIDADANIA, NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO”;

Projeto de Lei nº 2.099/2016, de autoria do Vereador Carlo Caiado, que “CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE INCENTIVO AOS EVENTOS DE INTERESSE PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”;

Projeto de Lei nº 1.002/2018, de autoria do Poder Executivo (Mensagem nº 95/2018), que “ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 2052, DE 26 DE NOVEMBRO DE 1993, QUE CRIA O ESPAÇO TURÍSTICO E CULTURAL RIO/NORDESTE NO CAMPO DE SÃO CRISTÓVÃO”;

Projeto de Lei nº 1.028/2018, de autoria do Poder Executivo (Mensagem nº 100/2018), que “ALTERA A LEI Nº 5.553, DE 14 DE JANEIRO DE 2013, NA FORMA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”;

Projeto de Lei nº 53/2021, de autoria dos Vereadores Vitor Hugo, Luciano Medeiros, Dr. Carlos Eduardo, Tarcísio Motta, Monica Benicio, Paulo Pinheiro, Teresa Bergher, Cesar Maia, Marcio Ribeiro, Prof. Célio Lupparelli, Thais Ferreira, Lindbergh Farias, Tânia Bastos, Carlo Caiado, Eliel do Carmo, Dr. Marcos Paulo, Verônica Costa, Reimont, Átila A. Nunes, João Mendes de Jesus, William Siri, Rosa Fernandes, Chico Alencar, Felipe Michel, Tainá de Paula, Ulisses Marins e Celso Costa, que “TOMBA, POR INTERESSE HISTÓRICO, TURÍSTICO E CULTURAL E DECLARA COMO PATRIMÔNIO IMATERIAL DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO A FEIRA DE SÃO CRISTÓVÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”;

Projeto de Lei nº 186/2021, de autoria do Vereador Thiago K. Ribeiro, que “INCLUI NO GUIA OFICIAL E NO ROTEIRO TURÍSTICO E CULTURAL DO MUNICÍPIO A FEIRA DE SÃO CRISTOVÃO - CENTRO LUIZ GONZAGA DE TRADIÇÕES NORDESTINAS”.

1.2. SANCIONADAS:

Lei nº 1.051/1987 (PL nº 1.639/1987), de autoria do Vereador Alberto Pontes Garcia, que “DETERMINA A INCLUSÃO DA FEIRA NORDESTINA DE SÃO CRISTÓVÃO NO CALENDÁRIO TURÍSTICO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”;

Lei nº 2.448/1996 (PL nº 1.164/1995), de autoria dos Vereadores Jurema Batista, Pedro Porfírio, Jorge Felippe, Maurício Azêdo, Saturnino Braga, Francisco Duran, Leonel Trotta Dallalana e Jorge Bittar, que “AUTORIZA A CRIAÇÃO DA COMISSÃO DE COMBATE E PREVENÇÃO DA POLUIÇÃO AMBIENTAL (CCPPA) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”;

Lei nº 5.553/2013 (PL nº 232/2009), de autoria dos Vereadores Paulo Messina, Adilson Pires, Jorge Felippe, Dr. João Ricardo, Rosa Fernandes, Luis Antônio Guaraná, Professor Uóston, Carlo Caiado, Tio Carlos, Dr. Carlos Eduardo, Leonel Brizola Neto, Argemiro Pimentel, Jorginho da S.O.S, Vera Lins, Dr. Jorge Manaia, Chiquinho Brazão, Jorge Braz, Ivanir de Mello, Luiz Carlos Ramos, Marcelo Piuí, Patrícia Amorim, Carlos Bolsonaro, Dr. Fernando Moraes, Nereide Pedregal, Elton Babú, José Everaldo, João Cabral, João Mendes de Jesus, Dr. Eduardo Moura, Renato Moura, Alexandre Cerruti, Jorge Pereira, S. Ferraz, Carminha Jerominho, Andrea Gouvêa Vieira, Eliomar Coelho, Paulo Pinheiro e Tânia Bastos, que “INSTITUI NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO O INCENTIVO FISCAL DE ISS EM BENEFÍCIO DA PRODUÇÃO DE PROJETOS CULTURAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”;

Lei nº 6.708/2020 (PL nº 1.029/2018), de autoria do Poder Executivo (Mensagem nº 101/2018), que “DISPÕE SOBRE O SISTEMA MUNICIPAL DE CULTURA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

1.3. PROMULGADAS:

Lei nº 2.929/1999 (PL nº 182/1997), de autoria do Vereador Índio da Costa, que “DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO DA ATIVIDADE TURÍSTICA NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO”;

Lei nº 4.090/2005 (PL nº 1.565/1991), de autoria do Vereador Eliomar Coelho, que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR O FUNDO PARA O DESENVOLVIMENTO DA CULTURA, ESTABELECE INCENTIVOS FISCAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”;

Lei nº 4.974/2008 (PL nº 1.488/2007), de autoria do Vereador Roberto Monteiro, que “DECLARA PATRIMÔNIO CULTURAL DOS HABITANTES DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO O CENTRO LUIZ GONZAGA DE TRADIÇÕES NORDESTINAS LOCALIZADO NO BAIRRO DE SÃO CRISTÓVÃO”.

2. TÉCNICA LEGISLATIVA:

2.1. LEI COMPLEMENTAR N° 48/2000:

A proposição está em conformidade com esta Lei Complementar.

3. REQUISITOS REGIMENTAIS – ART. 222:

A proposição atende aos requisitos do art. 222 do Regimento Interno.

4. COMPETÊNCIA:

A matéria se insere no âmbito do art. 30, I, XXIII, XXIV e XXX, em consonância com os arts. 292, 293, 296, I, 320, 337, 338, 346, 349, 350, 422 e 429, IX, todos da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro.

A competência da Casa para legislar sobre a matéria fundamenta-se no art. 44, caput, da LOM.

5. INICIATIVA:

O poder de iniciar o processo legislativo é o previsto no art. 69 da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro.

6. ESPÉCIE NORMATIVA:

A proposição se reveste da forma prevista no art. 67, III, da LOM.

7. CONSIDERAÇÕES:

Sobre o tema ‘instituição de programas e políticas públicas por iniciativa parlamentar’, recomenda-se a leitura do Estudo Técnico nº 5/2016 (Leis de iniciativa parlamentar que dispõem sobre Programas e Políticas Públicas – uma nova ótica interpretativa do art. 71, II, “e”, combinado com o art. 44, III, da Lei Orgânica do Município), disponível em:
http://www.camara.rj.gov.br/scriptcase/file/doc/ETEC-0052016(2).pdf.

Esta é a Informação que nos compete instruir.

Rio de Janeiro, 7 de outubro de 2021.

RICARDO DA SILVA XAVIER DE LIMA
Consultor Legislativo
Matrícula nº 10/815.042-7


MARIA CRISTINA FURST DE F. ACCETTA
Consultora-Chefe da Consultoria e Assessoramento Legislativo
Matrícula nº 60/809.345-2

Nota Técnica (Clique aqui)

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Informações Básicas

Código	20210300746	Protocolo	010296
Autor	VEREADOR CHICO ALENCAR, VEREADOR CESAR MAIA, VEREADOR TARCÍSIO MOTTA, VEREADOR REIMONT, VEREADOR DR. CARLOS EDUARDO, VEREADOR VITOR HUGO, VEREADOR ELIEL DO CARMO, VEREADOR LUCIANO MEDEIROS, VEREADOR DR. MARCOS PAULO, VEREADORA THAIS FERREIRA, VEREADORA TAINÁ DE PAULA, VEREADORA MONICA BENÍCIO, VEREADOR PROF. CÉLIO LUPPARELLI, VEREADORA VERA LINS, VEREADOR JOÃO MENDES DE JESUS	Regime de Tramitação	Ordinária
Com o apoio dos Senhores

Ementa

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA DE SALVAGUARDA CULTURAL DO CENTRO LUIZ GONZAGA DE TRADIÇÕES NORDESTINAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Datas

Entrada

09/29/2021

Despacho

10/04/2021

Informações sobre a Tramitação

Data de Envio	10/06/2021	Data do Retorno	10/07/2021
Número do Informativo	738	Ano do Informativo	2021
Data da Publicação	10/08/2021	Objeto de Análise	Proposição
Data da Republicação

Assinaturas:

Tecnico Legislativo	Ricardo da Silva Xavier de Lima	Responsável p/Expediente	Maria Cristina Furst de Freitas
De acordo

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