Resultado
Final
LEI Nº 8.596, DE 10 DE OUTUBRO DE 2024.
Informações Básicas
Código
20230302025
Protocolo
000676
Autor
VEREADOR CELSO COSTA, VEREADORA LUCIANA NOVAES, VEREADOR MARCELO DINIZ, VEREADOR MARCOS BRAZ
Regime de Tramitação
Ordinária
Datas
Entrada
05/02/2023
Despacho
05/09/2023
Informações sobre a Tramitação
Data de Criação
10/11/2024
Tipo de Resultado
Lei
Número da
Lei
8.596
Data da
Lei
10/10/2024
Datas de Publicações
D.O. Rio
DCM
10/11/2024
Pág. do D.O. da Publicação
Pág. do DCM da Publicação
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