Resultado
Final
LEI Nº 8.019, DE 31 DE JULHO DE 2023.
Informações Básicas
Código
20230301975
Protocolo
016850
Autor
VEREADOR CESAR MAIA
Regime de Tramitação
Ordinária
Datas
Entrada
04/18/2023
Despacho
04/20/2023
Informações sobre a Tramitação
Data de Criação
08/01/2023
Tipo de Resultado
Lei
Número da
Lei
8019
Data da
Lei
07/31/2023
Datas de Publicações
D.O. Rio
DCM
08/01/2023
Pág. do D.O. da Publicação
Pág. do DCM da Publicação
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