Informações Básicas

Código	20230301937	Protocolo	016272
Autor	VEREADOR CESAR MAIA	Regime de Tramitação	Ordinária

Datas

Entrada

04/04/2023

Despacho

04/12/2023

Informações sobre a Tramitação

Data de Criação	05/14/2024	Número do Ofício	GP N° 98/CMRJ
Data do Ofício	05/13/2024

Procedência

Poder Executivo

Destino

CMRJ

Finalidade	Comunicar Sanção	Data da Publicação	05/14/2024
Pág. do DCM da Publicação	4-5	Prorrogação a partir de
Prazo Final

Lei Número

8.330/2024

Data Lei

05/13/2024

Observações:

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