Senhor Prefeito,

Dirigimo-nos a Vossa Excelência, encaminhando, para a consequente publicação no órgão oficial do Poder Executivo, a cópia da Lei nº 8.421, de 13 de junho de 2024, oriunda do Projeto de Lei nº 1428-A, de 2022, de autoria do Senhor Vereador Waldir Brazão, que “Assegura às pessoas com deficiência a carteira de identidade diferenciada e um crachá de identificação que reúnam informações sobre a saúde do portador”.

Aproveitamos a oportunidade para reiterar a Vossa Excelência os protestos de nossa mais alta estima e elevada consideração.

Informações Básicas

Código	20220301428	Protocolo	010913
Autor	VEREADOR WALDIR BRAZÃO	Regime de Tramitação	Ordinária

Datas

Entrada

06/14/2022

Despacho

08/18/2022

Informações sobre a Tramitação

Data de Criação	06/14/2024	Número do Ofício	1215
Data do Ofício	06/13/2024

Procedência

CMRJ

Destino

Poder Executivo

Finalidade	Encaminhamento para Publicação de Promulgação	Data da Publicação	06/14/2024
Pág. do DCM da Publicação	3	Prorrogação a partir de
Prazo Final

Lei Número

8421

Data Lei

06/13/2024

Observações:

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