EMENTA DO PROJETO:

ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2023

EMENTA :

ENCAMINHA EMENDAS DE TRANSPOSIÇÃO AO PL N° 1513/2022

Autor

Vereador Tarcísio Motta

Vereador Chico Alencar, Vereador Dr. Marcos Paulo, Vereadora Monica Benicio, Vereador Paulo Pinheiro, Vereadora Thais Ferreira, Vereador William Siri

Ação: 2901 - AUXILIO HABITACIONAL TEMPORARIO (ATIVIDADE)

Objetivo específico: Prover solucao habitacional provisoria a familias de baixa renda que necessitem ser realocadas devido a intervencoes de urbanizacao, projetos de interesse publico ou em razao de catastrofes naturais.

9999 - RESERVA DE CONTINGENCIA

Objetivo específico: Viabilizar a cobertura dos passivos contingentes e demais riscos fiscais.

O auxílio habitacional temporário foi implementado no município após as chuvas que devastaram a cidade em 2010. Desde então, nunca foi reajustado, permanecendo, há mais de uma década, no valor de R$400. Em 2010 o salário mínimo era R$510. Hoje o salário mínimo é R$1212. Portanto, os R$400 à época significavam 78% do salário mínimo e hoje apenas 33%. A presente emenda pretende atualizar o valor de acordo com o IPCA acumulado de 2010 a 2022. Assim, os beneficiários passarão a receber R$780 por mês, até que o poder público ofereça uma alternativa de moradia às famílias desabrigadas.

Classificação	Fonte de Recursos	Natureza da Despesa	Reforço	Cancelamento
3202.164820605.2901	1500100	3.3.90.00.00	19.717.318
9800.999999999.9999	1500100	9.9.99.00.00		19.717.318

Emenda Modificativa nº 2473 de 01/12/2022 às 10:57:04

Autor

Vereador Tarcísio Motta

Vereador Chico Alencar, Vereador Dr. Marcos Paulo, Vereadora Monica Benicio, Vereador Paulo Pinheiro, Vereadora Thais Ferreira, Vereador William Siri

Ação: 2901 - AUXILIO HABITACIONAL TEMPORARIO (ATIVIDADE)

Objetivo específico: Prover solucao habitacional provisoria a familias de baixa renda que necessitem ser realocadas devido a intervencoes de urbanizacao, projetos de interesse publico ou em razao de catastrofes naturais.

9999 - RESERVA DE CONTINGENCIA

Objetivo específico: Viabilizar a cobertura dos passivos contingentes e demais riscos fiscais.

O auxílio habitacional temporário foi implementado no município após as chuvas que devastaram a cidade em 2010. Desde então, nunca foi reajustado, permanecendo, há mais de uma década, no valor de R$400. Em 2010 o salário mínimo era R$510. Hoje o salário mínimo é R$1212. Portanto, os R$400 à época significavam 78% do salário mínimo e hoje apenas 33%. A presente emenda pretende atualizar o valor de acordo com o IPCA acumulado de 2010 a 2022. Assim, os beneficiários passarão a receber R$780 por mês, até que o poder público ofereça uma alternativa de moradia às famílias desabrigadas.

Classificação	Fonte de Recursos	Natureza da Despesa	Reforço	Cancelamento
3202.164820605.2901	1500100	3.3.90.00.00	3.600.000
9800.999999999.9999	1500100	9.9.99.00.00		3.600.000

Emenda Aditiva nº 2474 de 01/12/2022 às 11:07:50

Autor

Vereador Tarcísio Motta

Ação: NOVA - BUSCA ATIVA - DE VOLTA À ESCOLA (ATIVIDADE)

Objetivo específico: Institui o o Programa de Busca Ativa - De Volta à Escola para crianças, adolescentes, jovens, adultos e idosos fora da escola em situação de infrequência, inacesso ou evasão escolar.

Produto: NOVO - PROJETO DE BUSCA ATIVA OPERACIONALIZADO

Unidade: UNIDADE

Quantidades:

Subtítulos

OPERACIONALIZAÇÃO DO PROJETO DE BUSCA ATIVA

9999 - RESERVA DE CONTINGENCIA

Objetivo específico: Viabilizar a cobertura dos passivos contingentes e demais riscos fiscais.

De acordo com estudo divulgado pelo UNICEF, a partir de dados da PNAD de outubro de 2020, há cerca de 5,5 milhões de crianças e adolescentes de 6 a 17 anos em situação de desvinculação escolar no país. Por desvinculação escolar entendem-se as situações de estarem fora da escola e em risco de abandono escolar. Neste contexto, o estudo considerou os casos de crianças não matriculadas e aquelas que, mesmo matriculadas, declararam não acessar as atividades remotas (UNICEF, 2021 / PNAD 2020). A exclusão escolar no município do Rio de Janeiro é um fenômeno histórico que permanece grave. Mesmo com todos os esforços realizados nas últimas décadas para a universalização do ensino, o censo demográfico realizado em 2010 pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, contabilizou 79.681 crianças e adolescentes de 4 a 17 anos fora da escola (não frequentando a escola no momento da entrevista, segundo os respondentes) em todo o município. Na população com mais de 18 anos, 1.340.000 pessoas ainda não haviam concluído o Ensino Fundamental. Apesar do acesso aos anos iniciais do Ensino Fundamental alcançar quase 99% das crianças em idade escolar, o abandono escolar precoce continua sendo um fenômeno marcante na cidade, prejudicando a conclusão da Educação Básica e a garantia do direito à educação. Em 2018, por exemplo, um pouco mais de 19 mil estudantes de 4 a 17 anos abandonaram a escola no município do Rio de Janeiro, o que corresponde a 3,1% dos alunos matriculados (INEP, 2018). Destes, 9.889 abandonaram durante algum ano do Ensino Médio; 6.075, dos anos finais do Ensino Fundamental e 3.070, dos anos iniciais.

Classificação	Fonte de Recursos	Natureza da Despesa	Reforço	Cancelamento
1601.123610621.NOVA	1500100	4.4.90.00.00	125.000
9800.999999999.9999	1500100	9.9.99.00.00		125.000

Emenda Aditiva nº 2475 de 01/12/2022 às 11:07:50

Autor

Vereador Tarcísio Motta

Ação: NOVA - IMPLEMENTAÇÃO DE BIBLIOTECAS ESCOLARES (ATIVIDADE)

Objetivo específico: Implementar bibliotecas escolares em todas as unidades escolares, de acordo com a Lei Federal 12.244/2010, que dava o prazo de 10 anos, já vencido, para a universalização das bibliotecas nas instituições de ensino públicas e privadas.

Produto: NOVO - BIBLIOTECA ESCOLAR IMPLEMENTADA/OPERACIONALIZADA

Unidade: UNIDADE

Quantidades:

Subtítulos

IMPLEMENTAÇÃO DE BIBLIOTECA ESCOLAR
OPERACIONALIZAÇÃO DE BIBLIOTECA ESCOLAR

9999 - RESERVA DE CONTINGENCIA

Objetivo específico: Viabilizar a cobertura dos passivos contingentes e demais riscos fiscais.

A Lei Federal 12.244/2010 estabeleceu prazo de 10 anos, encerrado em 2020, para a universalização das bibliotecas escolares. Diante da ausência na PLOA 2023 de ação com este fim, emenda-se com o objetivo de cumprimento da lei federal, em seus termos: Todas as instituições de ensino públicas e privadas de todos os sistemas de ensino do País contarão com bibliotecas. Considera-se biblioteca escolar a coleção de livros, materiais videográficos e documentos registrados em qualquer suporte destinados a consulta, pesquisa, estudo ou leitura. Será obrigatório um acervo de livros na biblioteca de, no mínimo, um título para cada aluno matriculado, cabendo ao respectivo sistema de ensino determinar a ampliação deste acervo conforme sua realidade, bem como divulgar orientações de guarda, preservação, organização e funcionamento das bibliotecas escolares.

Classificação	Fonte de Recursos	Natureza da Despesa	Reforço	Cancelamento
1601.123610315.NOVA	1500100	4.4.90.00.00	125.000
9800.999999999.9999	1500100	9.9.99.00.00		125.000

Emenda Aditiva nº 2476 de 01/12/2022 às 11:07:50

Autor

Vereador Tarcísio Motta

Ação: NOVA - PSICÓLOGOS E ASSISTENTES SOCIAIS NA REDE PÚBLICA MUNICIPAL (PROJETO)

Objetivo específico: Implementar serviços de psicologia e serviço social na rede pública municipal, em equipes multiprofissionais, de acordo com o disposto na Lei Federal 13.395/2019.

Produto: NOVO - EQUIPE MULTIPROFISSIONAL CRIADA/MANTIDA

Unidade: UNIDADE

Quantidades:

Subtítulos

CRIAÇÃO DE EQUIPES MULTIPROFISSIONAIS DE PSICOLOGIA E SERVIÇO SOCIAL EM UNIDADES ESCOLARES
MANUTENÇÃO DE EQUIPES MULTIPROFISSIONAIS DE PSICOLOGIA E SERVIÇO SOCIAL EM UNIDADES ESCOLARES

9999 - RESERVA DE CONTINGENCIA

Objetivo específico: Viabilizar a cobertura dos passivos contingentes e demais riscos fiscais.

A Lei Federal nº 13.935, de 11 de dezembro de 2019, estabeleceu que “As redes públicas de educação básica contarão com serviços de psicologia e de serviço social para atender às necessidades e prioridades definidas pelas políticas de educação” e que “Os sistemas de ensino disporão de 1 (um) ano, a partir da data de publicação desta Lei, para tomar as providências necessárias ao cumprimento de suas disposições". Além disso, a aprovação do novo Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), em 2020, permite o uso do fundo também para pagamento de salários destes profissionais. Portanto, emenda-se para regulamentação a nível municipal da lei federal e implementação dos serviços de psicólogos e assistentes sociais em equipes multiprofissionais na rede municipal de educação. Sugere-se a implementação gradual da lei, com 20% da rede atendida em 2022, 50% em 2023, 80% em 2024 e 100% em 2025 - com todas as 1543 escolas com o serviço em funcionamento.

Classificação	Fonte de Recursos	Natureza da Despesa	Reforço	Cancelamento
1601.123610316.NOVA	1500100	4.4.90.00.00	125.000
9800.999999999.9999	1500100	9.9.99.00.00		125.000

Emenda Modificativa nº 2494 de 01/12/2022 às 12:34:29

Autor

Vereador Tarcísio Motta

Ação: 2988 - ENSINO FUNDAMENTAL E EDUCACAO DE JOVENS E ADULTOS (ATIVIDADE)

Objetivo específico: Aprimorar e garantir a efetividade do Ensino Fundamental e da Educacao de Jovens e Adultos.

9999 - RESERVA DE CONTINGENCIA

Objetivo específico: Viabilizar a cobertura dos passivos contingentes e demais riscos fiscais.

A educação de jovens e adultos no Brasil sempre foi marcada por movimentos ou iniciativas para enfrentar o problema da existência de uma enorme população que não a teve oportunidade de frequentar a escola regular. A problemática educacional no país, está marcada pela exclusão de camadas populares da sociedade que vem interditando a inúmeros cidadãos a possibilidade de acesso a língua e a um universo de saberes produzidos nas diferentes áreas do conhecimento como patamar mínimo para a qualificação pessoal e profissional do sujeito, como condição para o acesso aos diferentes espaços culturais e como elemento possibilitador de reflexão e posicionamento político e autônomo. O programa de Educação de Jovens e Adultos é fundamental para oportunizar a permanência nas escolas destes jovens e adultos, propiciando aos mesmos uma educação de qualidade que serve, principalmente, para formá-los como cidadão, possibilitando o acesso a todos esses saberes. Fornece a essas pessoas uma educação onde os horários são específicos para não prejudicar a carga horária de trabalho, não interferindo na sua sobrevivência.

Classificação	Fonte de Recursos	Natureza da Despesa	Reforço	Cancelamento
1601.123610621.2988	1500100	4.4.90.00.00	125.000
9800.999999999.9999	1500100	9.9.99.00.00		125.000

Emenda Modificativa nº 2495 de 01/12/2022 às 12:34:29

Autor

Vereador Tarcísio Motta

Ação: 2960 - IMPLANTACAO E GESTAO DO CONSELHO, PLANO E FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA (ATIVIDADE)

Objetivo específico: Viabilizar a implantacao do Sistema Municipal de Cultura.

9999 - RESERVA DE CONTINGENCIA

Objetivo específico: Viabilizar a cobertura dos passivos contingentes e demais riscos fiscais.

A Lei Municipal nº 6.708 de 15 de Janeiro de 2020, prevê que a Secretaria Municipal de Cultura realizará eleições para o Conselho Municipal de Política Cultural, bem como a Conferência Municipal de Cultura a cada dois anos. Contudo, passados mais de dois anos desde a sanção da referida Lei, tais obrigações ainda não foram cumpridas, sendo necessária previsão orçamentária que viabilize a realização das eleições e da conferência, com as necessárias reuniões territoriais, nos termos dos artigos 9º e 15º da Lei Municipal nº 6.708/2020.

Classificação	Fonte de Recursos	Natureza da Despesa	Reforço	Cancelamento
3001.133920631.2960	1500100	3.3.90.00.00	125.000
9800.999999999.9999	1500100	9.9.99.00.00		125.000

Emenda Aditiva nº 2498 de 01/12/2022 às 12:41:53

Autor

Vereador Tarcísio Motta

Ação: 2508 - PESSOAL DE APOIO DAS UNIDADES ESCOLARES (ATIVIDADE)

Objetivo específico: Atender aos gastos relativos ao pessoal de apoio das unidades escolares.

Produto: NOVO - GRATIFICAÇÃO PAGA

Unidade: UNIDADE

Quantidades:

Subtítulos

PAGAMENTO DE GRATIFICAÇÃO A SECRETÁRIO ESCOLAR

9999 - RESERVA DE CONTINGENCIA

Objetivo específico: Viabilizar a cobertura dos passivos contingentes e demais riscos fiscais.

A fim de garantir o imediato e efetivo cumprimento da Lei Municipal nº 5335/2011 e do Decreto nº 44679/2018 e consequente pagamento da Gratificação por Desempenho no Cargo Técnico-GD a que fazem jus os Secretários Escolares da Rede Municipal de Educação do Rio de Janeiro. O município do Rio de Janeiro realizou os Cursos de Capacitação para os ocupantes do Cargo de Secretário Escolar, mas não fez o devido pagamento da Gratificação por Desempenho no Cargo Técnico-GD a que têm direito os Secretários Escolares, apesar da aprovação e certificação dos servidores nos cursos de capacitação oferecidos pela Secretaria Municipal de Educação, nos termos da Lei nº 5335/2011 e Decreto nº 44679/2018.

Classificação	Fonte de Recursos	Natureza da Despesa	Reforço	Cancelamento
1601.123610381.2508	1500100	4.4.90.00.00	125.000
9800.999999999.9999	1500100	9.9.99.00.00		125.000

Emenda Aditiva nº 2499 de 01/12/2022 às 12:41:53

Autor

Vereador Tarcísio Motta

Ação: 2133 - EDUCACAO INFANTIL (ATIVIDADE)

Objetivo específico: Aprimorar e implementar a qualidade da Educacao Infantil.

Produto: NOVO - VAGAS ABERTAS EM CRECHES

Unidade: UNIDADE

Quantidades:

Subtítulos

ABERTURA DE VAGAS EM CRECHES

9999 - RESERVA DE CONTINGENCIA

Objetivo específico: Viabilizar a cobertura dos passivos contingentes e demais riscos fiscais.

Na LDO 2023, não houve previsão de abertura de novas vagas em creches próprias, por isso, emendou-se para criar 153 mil vagas, exatamente o que foi cortado de vagas em creches conveniadas entre a LDO 2022 e a LDO 2023. Agora, emenda-se para destinar recursos para a abertura de vagas.

Classificação	Fonte de Recursos	Natureza da Despesa	Reforço	Cancelamento
1601.123650621.2133	1500100	4.4.90.00.00	125.000
9800.999999999.9999	1500100	9.9.99.00.00		125.000

Emenda Aditiva nº 2500 de 01/12/2022 às 12:41:53

Autor

Vereador Tarcísio Motta

Ação: 2030 - EDUCACAO ESPECIAL (ATIVIDADE)

Objetivo específico: Proporcionar educacao escolar de qualidade ao aluno que apresenta necessidades educacionais especiais na Educacao Basica.

Produto: NOVO - SALA DE RECURSOS MULTIFUNCIONAIS IMPLEMENTADA/OPERACIONALIZADA

Unidade: UNIDADE

Quantidades:

Subtítulos

IMPLEMENTAÇÃO DE SALA DE RECURSOS MULTIFUNCIONAIS EM UNIDADE ESCOLAR
OPERACIONLIZAÇÃO DE SALA DE RECURSOS MULTIFUNCIONAIS EM UNIDADE ESCOLAR

9999 - RESERVA DE CONTINGENCIA

Objetivo específico: Viabilizar a cobertura dos passivos contingentes e demais riscos fiscais.

De acordo com a meta 4, estratégia 4.3, da LEI Nº 6.362/2018, que aprova o Plano Municipal de Educação - PME, devem ser estabelecidas metas anuais para ampliação do número de salas de recursos multifuncionais até alcançar uma por escola na Rede Pública. Portanto, emenda-se para destinar recursos para a manutenção das salas existentes e ampliação do número de salas

Classificação	Fonte de Recursos	Natureza da Despesa	Reforço	Cancelamento
1601.123610621.2030	1500100	4.4.90.00.00	125.000
9800.999999999.9999	1500100	9.9.99.00.00		125.000

Pág. do DCM da Publicação	Suplemento ao DCM n° 226 de 02/12/2022 - Vol. I - Págs. 45/46, 51/53	Pág. do DCM da Republicação
Data da Sessão		Motivo da Republicação
Emenda de Parecer?	Não

Comissões a serem distribuidas

01.:A imprimir e à
02.:Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira