Tramitação de Autógrafo

Autógrafo

Ofício

Texto do Ofício

M-A/nº

397

junho

2022

Senhor Prefeito,

Dirigimo-nos a Vossa Excelência para encaminhar na forma do artigo 79, da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro de 5 de abril de 1990, o Autógrafo do PROJETO DE LEI nº 185-A, de 2013, em duas vias, de autoria do Senhor VEREADOR ALEXANDRE ISQUIERDO, VEREADORA VERA LINS, que
Inclui o Dia do Intérprete de Libras no Calendário Oficial da Cidade consolidado pela Lei nº 5.146/2010. Solicitamos a gentileza de devolver a segunda via, após ser o mesmo sancionado ou vetado.

Aproveitamos a oportunidade para reiterar a Vossa Excelência os protestos de nossa mais alta estima e elevada consideração.

Vereadora TÂNIA BASTOS

Presidente em exercício

Excelentíssimo Senhor

EDUARDO PAES

Prefeito do Município do Rio de Janeiro

Texto do Autógrafo

PROJETO DE LEI Nº 185-A/2013

Inclui o Dia do Intérprete de Libras no Calendário Oficial da Cidade consolidado pela Lei nº 5.146/2010

Autor(es): VEREADOR ALEXANDRE ISQUIERDO, VEREADORA VERA LINS

A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO

DECRETA:

Art. 1° Fica incluída, no § 7º do art. 6° da Lei n° 5.146, de 7 de janeiro de 2010, a seguinte data comemorativa:

Dia do Intérprete de LIBRAS, a ser comemorado anualmente no dia 26 de julho.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Câmara Municipal do Rio de Janeiro, 29 de junho de 2022.

Vereadora TÂNIA BASTOS

Presidente em exercício

Informações Básicas

Código	20130300185	Protocolo	002648
Autor	VEREADOR ALEXANDRE ISQUIERDO, VEREADORA VERA LINS	Regime de Tramitação	Ordinária

Datas

Entrada

04/17/2013

Despacho

04/19/2013

Informações sobre a Tramitação

Data de Criação	06/29/2022	Data do Recibo	06/29/2022
Prazo Final	07/19/2022	Data do Retorno	07/19/2022

Observações:

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