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Da Comissão de Justiça e Redação ao PROJETO DE LEI Nº 1539/2022, que “DISPÕE SOBRE A SUSPENSÃO DA COBRANÇA DE TARIFA NO TRANSPORTE PÚBLICO COLETIVO NOS DIAS DE ELEIÇÕES”.
Autores: VEREADORES TARCÍSIO MOTTA, PAULO PINHEIRO, CHICO ALENCAR, DR. MARCOS PAULO, WILLIAM SIRI, MONICA BENICIO, THAIS FERREIRA
Relator: VEREADOR DR.GILBERTO
(PELA INCONSTITUCIONALIDADE)
I - RELATÓRIO
Trata-se de análise e emissão de parecer ao PROJETO DE LEI Nº 1539/2022, que “DISPÕE SOBRE A SUSPENSÃO DA COBRANÇA DE TARIFA NO TRANSPORTE PÚBLICO COLETIVO NOS DIAS DE ELEIÇÕES” , de autoria dos Senhores VEREADORES TARCÍSIO MOTTA, PAULO PINHEIRO, CHICO ALENCAR, DR. MARCOS PAULO, WILLIAM SIRI, MONICA BENICIO, THAIS FERREIRA .
II – VOTO DO RELATOR
A Proposição sob análise atende parcialmente aos requisitos formais elencados na Lei Complementar n° 48/2000, embora cumpra o art. 222 do Regimento Interno.
Ainda, no que tange ao aspecto material, o Poder de iniciar o processo legislativo é o previsto no art. 71, II, “b” da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro.
Pelo todo exposto, opino pela INCONSTITUCIONALIDADE.
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Sala da Comissão, 22 de maio de 2023.
Vereador Dr.Gilberto
Relator
III – CONCLUSÃO
A Comissão de Justiça e Redação, em reunião realizada no dia 22 de maio 2023, aprovou o parecer do Relator, Vereador Dr.Gilberto, PELA INCONSTITUCIONALIDADE ao Projeto de Lei nº 1539/2022, de autoria dos senhores Vereadores TARCÍSIO MOTTA, PAULO PINHEIRO, CHICO ALENCAR, DR. MARCOS PAULO, WILLIAM SIRI, MONICA BENICIO, THAIS FERREIRA.
Sala da Comissão, 22 de maio de 2023.
Vereador Dr. Gilberto
Presidente
Vereador Inaldo Silva Vereador Átila Nunes
Vice Presidente Vogal