Despacho
Despacho
Retire-se da pauta da ordem do dia e remeta-se ao arquivo
DESPACHO DO PRESIDENTE
Considerando que a Resolução nº 1.159, de 11 de dezembro de 2009, alterou o art. 112 do Regimento Interno, estabelecendo que os projetos legislativos serão remetidos ao arquivo quando receberem parecer com voto unânime dos membros da Comissão de Justiça e Redação, concluindo pela inconstitucionalidade, ilegalidade ou antirregimentalidade da matéria;
Considerando que na reunião ordinária de 2 de maio do corrente a Comissão de Justiça e Redação se pronunciou pela inconstitucionalidade dos Projetos de Lei nº 373/2021 e nº 1117/2022, todos pelo voto unânime do Colegiado,
Determina:
1) Retire-se da pauta da Ordem do Dia e remeta-se ao ARQUIVO o Projeto de Lei nº 373/2021, de autoria da Senhora Vereadora THAIS FERREIRA, que “
DISPÕE SOBRE O PASSAPORTE CEGONHA CARIOCA, SISTEMA DE GRATUIDADE NO TRANSPORTE PÚBLICO PARA REALIZAÇÃO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA DESDE O PRÉ-NATAL ATÉ O PUERPÉRIO, NAS UNIDADES BÁSICAS DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE, ÀS PESSOAS GESTANTES EM CONDIÇÃO DE VULNERABILIDADE SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
”;
2) Remeta-se ao ARQUIVO o Projeto de Lei nº 1117/2022, que “
DISPÕE QUE BOATES, DANCETERIAS, CASAS NOTURNAS, RESTAURANTES E AFINS, DISPONIBILIZEM TERMINAIS GRATUITOS DE CONSULTAS A SEUS CLIENTES PARA CONTROLE GRADATIVO DE SUAS RESPECTIVAS DESPESAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
Gabinete da Presidência, 6 de maio de 2022
Vereador CARLO CAIADO
Presidente
Informações Básicas
Código
20210300373
Protocolo
005803
Autor
VEREADORA THAIS FERREIRA
Regime de Tramitação
Ordinária
Datas
Entrada
06/02/2021
Despacho
06/09/2021
Informações sobre a Tramitação
Data de Criação
05/09/2022
Objeto de Apreciação
Proposição
Nº Objeto
373/2021
Data do Despacho
05/06/2022
Data Publ.
05/09/2022
Pág. do DCM da Publicação
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Observações:
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