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INFORMAÇÃO nº 965/2021

Projeto de Lei nº 973/2021 que “DISPÕE SOBRE A PROMOÇÃO DA CULTURA OCEÂNICA NAS INSTITUIÇÕES PÚBLICAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

AUTORIA: VEREADOR CELSO COSTA

A Consultoria e Assessoramento Legislativo, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo parágrafo 1° do art. 233 do Regimento Interno c/c o parágrafo único do art. 8º da Lei nº 5.650/2013, informa:

1. SIMILARIDADE

A Diretoria de Comissões comunica a existência, em seu banco de dados, das seguintes proposições correlatas ao projeto:

1.1. EM TRAMITAÇÃO

Projeto de Lei nº 1.970/2020, de autoria do Vereador Dr. Carlos Eduardo, que “Estabelece, no âmbito da cidade do Rio de Janeiro, a campanha permanente Guardiões do Mangue e dá outras providências”.

Projeto de Lei nº 338/2021, de autoria do Vereador Celso Costa, que “Dispõe sobre a inclusão permanente da educação ambiental nos estabelecimentos municipais de ensino da cidade do Rio de Janeiro”. Arquivado.

Projeto de Lei nº 934/2021, de autoria do Vereador William Siri, que “Dispõe sobre a inclusão da temática de educação climática no programa de ensino das escolas da rede pública do Município e dá outras providências”.


1.2. SANCIONADAS

Lei nº 817/1986 (Projeto de Lei nº 1.101/1985), de autoria do Vereador Emir Amed, que “Autoriza o Prefeito Municipal a criar a Divisão de Ecologia Escolar na Estrutura da Secretaria Municipal de Educação e Cultura.”.

Lei nº 1.760/1991 (Projeto de Lei nº 497/1989), de autoria do Vereador Adilson Pires, que “Institui a obrigatoriedade de programas de Educação Ambiental, a nível curricular, nas escolas de 1º grau do Município.”.

Lei nº 2.803/1999 (Projeto de Lei nº 249/1993), de autoria da Vereadora Rosa Fernandes, que “Institui o Programa Educação Ambiental e Qualidade de Vida nas escolas da rede municipal de ensino”.

Lei nº 3.104/2000 (Projeto de Lei nº 1.182-A/1999), de autoria do Vereador Chico Aguiar, que “Dispõe sobre a obrigatoriedade de inclusão de Noções sobre Preservação do Meio Ambiente nos currículos de quinta a oitava séries do ensino fundamental das escolas da rede pública municipal e dá outras providências.”.

Lei nº 6.535/2019 (Projeto de Lei nº 1.642/2015), de autoria do Vereador Prof. Célio Lupparelli, que “Dispõe sobre a criação do Projeto Esse Rio é Meu no âmbito das escolas da Rede Municipal de Ensino.”.

Lei nº 6.979/2021 (Projeto de Lei nº 106/2021), de autoria dos Vereadores Vitor Hugo, Dr. Carlos Eduardo, Dr. Marcos Paulo, Tainá de Paula, Marcio Santos, Chico Alencar, William Siri, Cesar Maia, Prof. Célio Lupparelli e Reimont, que “Dispõe sobre a inclusão da temática de educação ambiental no programa de ensino das escolas da rede pública do município e dá outras providências.”.

1.3. PROMULGADA

Lei nº 4.791/2008 (Projeto de Lei nº 1.322/2007), de autoria dos Vereadores Aspásia Camargo, Jorge Felippe, Andréa Gouvêa Vieira, Lucinha, Argemiro Pimentel, Dr. Carlos Eduardo, Rubens Andrade, Teresa Bergher e Dr. Jairinho, que “Dispõe sobre o Sistema Municipal de Educação Ambiental e dá outras providências”.

1.4. SANCIONADA/PROMULGADA

Lei nº 6.362/2018 (Projeto de Lei nº 1709-A/2016), de autoria do Poder Executivo, que “Aprova o Plano Municipal de Educação – PME e dá outras providências.”.


2. TÉCNICA LEGISLATIVA

2.1. LEI COMPLEMENTAR Nº 48/2000

Em atendimento aos requisitos de clareza e precisão, preconizados no art. 10, incisos I e II, da LC nº 48/2000, recomenda-se especificar no texto da ementa do projeto que as instituições públicas aludidas são instituições públicas de ensino, em consonância com o disposto no art. 1º do projeto.

3. REQUISITOS REGIMENTAIS – ART. 222

O projeto atende aos requisitos do art. 222 do Regimento Interno.

4. COMPETÊNCIA

A matéria se insere no âmbito do art. 30, I; II; XLI; em consonância com os arts. 269, II; 320; e 332, § 2º, todos da Lei Orgânica do Município.

A competência da Casa para legislar sobre o projeto se fundamenta no caput do art. 44, do mesmo Diploma legal.

5. INICIATIVA

O poder de iniciar o processo legislativo é o previsto no art. 69 da Lei Orgânica do Município.

6. ESPÉCIE NORMATIVA

A proposição reveste-se da forma prevista no art. 67, III, da Lei Orgânica do Município.

7. NORMAS ESPECÍFICAS

Lei Federal nº 9.394/1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), em especial os arts. 9º, IV; 11, I e III; 12, I; 13, I; 14, I; 26 e 27.

Lei Municipal nº 6.362/2018 (Plano Municipal de Educação – PME), especialmente o art. 2º, X e estratégia 7.28 do Anexo de Metas.

8. CONSIDERAÇÕES FINAIS

Para mais informações sobre o tema, sugere-se consultar Estudo Técnico nº 1/2018 da Consultoria e Assessoramento Legislativo da Câmara Municipal do Rio de Janeiro em: http://www.camara.rio/38-competencia-legislativa-sobre-curriculo-escolar/file.


É o que compete a esta Consultoria informar.

De acordo.

* NOTA DE ESCLARECIMENTO

Este documento contém informação técnico-jurídica para subsidiar discussões e decisões legislativas, em consonância com as atribuições da Consultoria e Assessoramento Legislativo previstas no Decreto Legislativo nº 26/1991. Vale ressaltar que seu conteúdo possui caráter opinativo e não vincula as decisões eventualmente tomadas pelas comissões, parlamentares e demais autoridades desta Casa de Leis.

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