EMENTA DO PROJETO:

ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2022

EMENTA :

Emendas ao texto do PL nº 744/2021

Autor

Vereadora Monica Benicio

Vereador Chico Alencar, Vereador Dr. Marcos Paulo, Vereador Paulo Pinheiro, Vereador Tarcísio Motta, Vereadora Thais Ferreira, Vereador William Siri

Suprime o Art. 21o do Projeto de Lei no 744/2021.

Fica suprimido o Art. 21o do Projeto de Lei no 744/2021. 

Art. 21. Fica o Poder Executivo autorizado, em conformidade com o que preceituam o art. 232, inciso I, da Lei Orgânica do Município e o art. 44 da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000, a promover a alienação de bens imóveis do Município com o objetivo específico de aplicação dos recursos nas despesas de capital ou nas despesas previdenciárias constantes desta Lei.

A alienação de bens imóveis do município não pode ser objeto da Lei Orçamentária Anual, devendo passar pela Câmara Municipal em dispositivo próprio para tal - por isso, suprime-se o artigo 21.

Autor

Vereadora Monica Benicio

Vereador Chico Alencar, Vereador Dr. Marcos Paulo, Vereador Paulo Pinheiro, Vereador Tarcísio Motta, Vereadora Thais Ferreira, Vereador William Siri

Dispõe sobre o reajuste salarial aos servidores municipais

Acrescente-se, onde couber, novo artigo ao Capítulo V com a seguinte redação: “O Poder Executivo fica autorizado a conceder reajuste salarial aos servidores municipais pelo IPCA acumulado do período desde o último reajuste (fevereiro de 2019) no exercício de 2022.”

A presente emenda tem por objetivo reafirmar o compromisso da Prefeitura de reajustar os salários dos servidores municipais pelo IPCA acumulado no período no exercício de 2022, visto que há perda salarial decorrente da inflação.

Pág. do DCM da Publicação	17 Suplemento Vol. II	Pág. do DCM da Republicação
Data da Sessão		Motivo da Republicação
Emenda de Parecer?	Não

Comissões a serem distribuidas

01.:Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira