Tramitação de Autógrafo

Autógrafo

Ofício

Texto do Ofício

M-A/nº

711

outubro

2022

Senhor Prefeito,

Dirigimo-nos a Vossa Excelência para encaminhar na forma do artigo 79, da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro de 5 de abril de 1990, o Autógrafo do PROJETO DE LEI nº 539, de 2021, em duas vias, de autoria do Senhor VEREADOR MARCIO RIBEIRO, que Inclui o Dia do Aniversário do Bairro do Jacaré no Calendário Oficial da Cidade consolidado pela Lei nº 5.146, de 2010. Solicitamos a gentileza de devolver a segunda via, após ser o mesmo sancionado ou vetado.

Aproveitamos a oportunidade para reiterar a Vossa Excelência os protestos de nossa mais alta estima e elevada consideração.

Vereador CARLO CAIADO

Presidente

Excelentíssimo Senhor

EDUARDO PAES

Prefeito do Município do Rio de Janeiro

Texto do Autógrafo

PROJETO DE LEI Nº 539/2021

Inclui o Dia do Aniversário do Bairro do Jacaré no Calendário Oficial da Cidade consolidado pela Lei nº 5.146, de 2010

Autor(es): VEREADOR MARCIO RIBEIRO

A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO

DECRETA:

Art. 1º Fica incluída, no § 10. do art. 6º da Lei nº 5.146, de 7 de janeiro de 2010, a seguinte data comemorativa:

Dia do Aniversário do Bairro do Jacaré, a ser comemorado anualmente no dia 3 de outubro.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Câmara Municipal do Rio de Janeiro, 31 de outubro de 2022.

Vereador CARLO CAIADO

Presidente

Informações Básicas

Código	20210300539	Protocolo	008490
Autor	VEREADOR MARCIO RIBEIRO	Regime de Tramitação	Ordinária

Datas

Entrada

08/03/2021

Despacho

08/10/2021

Informações sobre a Tramitação

Data de Criação	10/31/2022	Data do Recibo	10/31/2022
Prazo Final	11/23/2022	Data do Retorno	11/22/2022

Observações:

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