Da Comissão de Justiça e Redação ao Projeto de Lei Complementar nº 113/2023, que “PROÍBE A INSTALAÇÃO E MANUTENÇÃO DE CLUBES DE TIRO, STANDS DE TIRO E ESTABELECIMENTOS CONGÊNERES NAS PROXIMIDADES DE UNIDADES ESCOLARES NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO”.

Autor: Vereador Monica Benicio

Relator: Vereador Dr. Gilberto

(PELA INCONSTITUCIONALIDADE)

I- RELATÓRIO

Trata-se do Projeto de Lei Complementar nº 113/2023, que “PROÍBE A INSTALAÇÃO E MANUTENÇÃO DE CLUBES DE TIRO, STANDS DE TIRO E ESTABELECIMENTOS CONGÊNERES NAS PROXIMIDADES DE UNIDADES ESCOLARES NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO” de autoria da Senhora Vereadora Monica Benicio.

II – VOTO DO RELATOR

A proposição apresentada está contaminada por vícios formais, materiais e de iniciativa. Quanto à forma temos afronta os arts. 6º, I e 10, II da Lei complementar 48/2000.

Quanto à iniciativa, cabe ao Poder Executivo, no exercício de sua competência e atos próprios, a consulta prévia e concessão de alvará de localização para Estabelecimentos comerciais, por meio de sua estrutura funcional e organizacional, portanto, havendo incidência do art. 71, II, “b”, da LOM.

Ainda, compete à União, nos termos do art. 21, VI c/c art. 22 XXI, em consonância com o Estatuto da Criança e do Adolescente, regulamentar e fiscalizar por meio dos órgãos competentes eventual regulamentação, respeitando-se a harmonia e independência entre os poderes, nos termos do Art. 2º da Constituição da República federativa do Brasil de 1988.

Assim, a proposição é manifestamente inconstitucional, pois usurpa, minimamente, competência privativa do Chefe do Executivo, bem como interfere em matérias de competência da União.

Pelo todo exposto, opino pela INCONSTITUCIONALIDADE ao Projeto de Lei Complementar 113/2023

III- CONCLUSÃO

A Comissão de Justiça e Redação, em reunião realizada no dia 17 de Abril de 2023, aprovou o parecer do Relator, Vereador Dr. Gilberto, pela INCONSTITUCIONALIDADE, do Projeto de Lei Complementar 113/2023 de autoria da Senhora Vereadora Monica Benicio.