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DA COMISSAO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 260/2021, QUE “DÁ O NOME DE TEATRO PAULO GUSTAVO AMARAL MONTEIRO DE BARROS (1978 – 2021) AO TEATRO IMPERATOR, NO CENTRO CULTURAL JOÃO NOGUEIRA, NO MÉIER”
Autores: Vereador Rafael Aloisio Freitas, Vereador Cesar Maia, Vereador Prof. Célio Lupparelli e Vereadora Rosa Fernandes
Relator: Vereador Inaldo Silva
(PELA CONSTITUCIONALIDADE)
I – RELATORIO
Trata-se da análise e emissão de parecer sobre o Projeto de Lei nº 260/2021 que, “DÁ O NOME DE TEATRO PAULO GUSTAVO AMARAL MONTEIRO DE BARROS (1978 – 2021) AO TEATRO IMPERATOR, NO CENTRO CULTURAL JOÃO NOGUEIRA, NO MÉIER” de autoria dos Senhores Vereadores Rafael Aloisio Freitas, Cesar Maia, Prof. Célio Lupparelli e Vereadora Rosa Fernandes.
II – VOTO DO RELATOR
A Proposição sob análise atende aos requisitos formais elencados no art. 222 do Regimento Interno, na Lei Complementar n° 48/2000 e no PARECER NORMATIVO CJR Nº 1/1989.
No que tange ao aspecto material, compete à Câmara Municipal legislar sobre a matéria com fulcro nos artigos: 30, incisos I e IV, “r”, 44, 69, 67, inciso III, da Lei Orgânica do Município.
Observar a Lei nº 20, de 3 de outubro de 1977, que “Dispõe sobre a aposição de placas explicativas nos logradouros públicos” e a Lei nº 4.762, de 23 de janeiro de 2008, que “Proíbe a mudança de denominação de logradouros cuja denominação oficial exista há mais de 20 anos”.
Pelo todo exposto, voto pela CONSTITUCIONALIDADE.
Sala da Comissão, 14 de junho de 2021.
Vereador Inaldo Silva
Relator
III – CONCLUSÂO
A Comissão de Justiça e Redação, em reunião realizada no dia 14 de junho de 2021, aprovou o voto do Relator, Vereador Inaldo Silva, pela CONSTITUCIONALIDADE ao Projeto de Lei nº 260/2021, de autoria dos Senhores Vereadores de autoria dos Senhores Vereadores Rafael Aloisio Freitas, Cesar Maia, Prof. Célio Lupparelli e Vereadora Rosa Fernandes.
Sala da Comissão, 14 de junho de 2021
Vereador Inaldo Silva
Presidente |
Vereador Alexandre Isquierdo
Vice-Presidente | Vereador Dr. Gilberto
Vogal |