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PROJETO DE LEI Nº 290/2021
Institui a Campanha Municipal de Intervenção pela Vida - Viver é a Melhor Opção

Autor(es): VEREADOR ZICO


A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO
DECRETA:


Art. 1º Fica instituída a Campanha Municipal de Intervenção Pela Vida - Viver é a Melhor Opção, a ser realizada, anualmente, na semana que contemple o dia dez de setembro, data correspondente ao dia mundial de prevenção ao suicídio.

Art. 2º A Campanha Municipal de Intervenção Pela Vida - Viver é a Melhor Opção tem por objetivo promover a integridade da pessoa humana, por meio de campanha de conscientização a respeito da importância da valorização à vida, dignificando-a em sua plenitude, buscando a redução dos índices de suicídio no Município.

Art. 3º Na Campanha Municipal de Intervenção Pela Vida - Viver é a Melhor Opção, poderão ser promovidas atividades educativas e preventivas que visem aplicar os preceitos elencados no art. 2º, com o objetivo de prevenir o suicídio, observando as seguintes diretrizes:

I - alertar e promover o debate a respeito do suicídio e suas possíveis causas;

II - ampliar a divulgação e exposição do tema;

III - alertar a respeito dos principais sintomas, comportamentos e para a necessidade de reconhecimento e intervenção precoce;

IV - estimular, sob o ponto de vista social e educacional, a concretização de ações, programas e projetos na área da educação e prevenção;

V - promover a interdisciplinaridade entre os profissionais que irão atuar na abordagem do público-alvo da campanha.

Art. 4º Ato do Poder Executivo regulamentará esta Lei.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor trinta dias da data de sua publicação.

Câmara Municipal do Rio de Janeiro, 7 de abril de 2022.



Vereador CARLO CAIADO

Presidente

Informações Básicas
Código20210300290 Protocolo004010
AutorVEREADOR ZICO Regime de TramitaçãoOrdinária

Datas
Entrada05/12/2021 Despacho 05/13/2021

Informações sobre a Tramitação
Data de Criação04/08/2022 Data do Recibo04/08/2022
Prazo Final05/05/2022 Data do Retorno05/04/2022


Observações:


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