Ofício

EMENTA:

COMUNICA VETO TOTAL AO PL Nº 466-A, DE 2021.

OFÍCIO GP Nº 178/CMRJ
Rio de Janeiro, 31 de maio de 2022

Dirijo-me a Vossa Excelência para comunicar o recebimento do Ofício M-A/nº 246, de 10 de maio de 2022, que encaminha o autógrafo do Projeto de Lei nº 466-A, de 2021, de autoria dos Senhores Vereadores Vitor Hugo, Marcos Braz, Tânia Bastos, Tainá de Paula, Cesar Maia, Veronica Costa, Marcio Santos, Teresa Bergher, Monica Benicio, William Siri, Marcelo Diniz, Thais Ferreira, Dr. Marcos Paulo, Rocal, Vera Lins, Luciano Medeiros, Dr. Carlos Eduardo, Paulo Pinheiro, Tarcísio Motta, Chico Alencar, Reimont e Átila A. Nunes, que “Dispõe sobre as bases para a instituição de zonas livres de agrotóxicos no município até 2030 e dá outras providências”, cuja segunda via restituo com o seguinte pronunciamento.

Embora nobre e louvável a iniciativa legislativa, o Projeto apresentado não poderá lograr êxito, em razão dos vícios de inconstitucionalidade que o maculam.

A edição da Lei por este ente federativo encontra seu fundamento na sua competência para legislar sobre assuntos de interesse local, além da atribuição para elaborar normas de caráter suplementar em matéria de proteção e defesa da saúde, consoante o disposto nos artigos: 18, caput; 24, inciso XII; 30, incisos I e II, da Constituição federal. In verbis:

Constituição Federal

Art. 18. A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos desta Constituição.

Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:

[...]

XII - previdência social, proteção e defesa da saúde;

Art. 30. Compete aos Municípios:

I - legislar sobre assuntos de interesse local;

II - suplementar a legislação federal e a estadual no que couber;

Entretanto, muito embora se trate de matéria relacionada à proteção à saúde, de competência legislativa também do Município, nos termos do art. 24, XII da Constituição federal, a iniciativa legislativa deveria ser do Poder Executivo e não de parlamentares.

Com efeito, a declaração de Zona Livre de Agrotóxicos é matéria de estrita competência do Chefe do Poder Executivo, a quem incumbe dispor, com exclusividade, sobre os planos e programas municipais, regra constante no art. 71, inciso II, alínea “e” c/c o art. 44, inciso III da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro - LOMRJ.

A proposta determina, ainda, uma série de medidas a serem adotadas, que implicarão em óbvio aumento de gastos públicos, violando assim o disposto no art. 71, inciso II, alínea “c”, da Lei Orgânica do Município, segundo o qual compete privativamente ao Chefe do Executivo Municipal a iniciativa dos projetos de lei que importem em aumento de despesa.

Desse modo, observa-se que a geração de despesa pública sem a correspondente previsão de fonte de específica de custeio representa expressa violação ao art. 167, incisos I e II, da Constituição Federal, além de ferir os arts. 15 e 16 da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000 — Lei de Responsabilidade Fiscal.

Assim, ao imiscuir-se em seara que não lhe é própria, o Legislativo Municipal ofendeu o princípio da separação e harmonia entre os Poderes estabelecido no art. 2º da Carta Magna e repetido, com arrimo no princípio da simetria, nos arts. 7º e 39 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro e da LOMRJ, respectivamente.

Pelas razões expostas, sou compelido a vetar integralmente o Projeto de Lei nº 466-A, de 2021, em função dos vícios de inconstitucionalidade e de injuridicidade que o maculam.

Aproveito o ensejo para reiterar a Vossa Excelência meus protestos de alta estima e distinta consideração.

EDUARDO PAES

Texto Original:

Legislação Citada

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PROJETO DE LEI Nº 466/2021

Informações Básicas

Regime de Tramitação Ordinária Tipo Ofício TCM

Datas:

Entrada 05/31/2022 Despacho 05/31/2022

Publicação 06/01/2022 Republicação

Outras Informações:

Pág. do DCM da Publicação 6/7 Pág. do DCM da Republicação

Tipo de Quorum Motivo da Republicação

Observações:

Despacho:

DESPACHO: A imprimir
A imprimir e às Comissões de Justiça e Redação, de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira..
Em 31/05/2022
CARLO CAIADO - Presidente

Comissões a serem distribuidas

01.:A imprimir e à
02.:Comissão de Justiça e Redação
03.:Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira

TRAMITAÇÃO DO OFÍCIO Nº 178/CMRJ

Cadastro de Proposições

Data Public

Autor(es)

Ofício

20221100897

COMUNICA VETO TOTAL AO PL Nº 466-A, DE 2021. => 20221100897

06/01/2022

Poder Executivo

Câmara Municipal do Rio de Janeiro
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Entrada	05/31/2022	Despacho	05/31/2022
Publicação	06/01/2022	Republicação

Pág. do DCM da Publicação	6/7	Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum		Motivo da Republicação