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Distribuição
Ementa da Proposição
ALTERA E ACRESCENTA DISPOSIÇÕES AO ART. 1º DA LEI Nº 5.776, DE 2014, NA FORMA QUE MENCIONA
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Pela Inconstitucionalidade, Verbal - Em Plenário híbrido
Informações Básicas
Código
20210300269
Protocolo
003688
Autor
VEREADOR WELINGTON DIAS
Regime de Tramitação
Ordinária
Com o apoio dos Senhores
Datas
Entrada
05/06/2021
Despacho
05/07/2021
Informações sobre a Tramitação
Data de Início Prazo
05/13/2021
Data de Fim Prazo
05/27/2021
Comissão
Comissão de Justiça e Redação
Objeto de Apreciação
Proposição
Nº Objeto
Data da Distribuição
Relator
VEREADOR ALEXANDRE ISQUIERDO, VEREADOR DR. GILBERTO, VEREADOR INALDO SILVA
Pedido de Vista
Autor
Data da Reunião
Data da Devolução
Parecer
Tipo
Pela Inconstitucionalidade, Verbal - Em Plenário híbrido
Data da Reunião
Data da Sessão
10/14/2021
Data Public. Parecer
10/15/2021
Pág. do DCM da Publicação
62
Republicação do Parecer
Pág. do DCM da Republicação
Data Devolução
Subscreveram o Parecer
Ata
T. Reunião
Publicação da Ata
Pág. do DCM da Publicação
Observações:
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