Tramitação de Autógrafo

Autógrafo

Ofício

Texto do Ofício

M-A/nº

abril

2021

Senhor Prefeito,

Dirigimo-nos a Vossa Excelência para encaminhar na forma do artigo 79, da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro de 5 de abril de 1990, o Autógrafo do PROJETO DE LEI nº 1762, de 2016, em duas vias, de autoria do Senhor VEREADOR ALEXANDRE ISQUIERDO, VEREADOR FELIPE MICHEL, que Dispõe sobre a introdução de texto informativo impresso no verso dos carnês de pagamento do IPTU sobre direito de isenção do imposto nos casos previstos em lei, e dá outras providências. Solicitamos a gentileza de devolver a segunda via, após ser o mesmo sancionado ou vetado.

Aproveitamos a oportunidade para reiterar a Vossa Excelência os protestos de nossa mais alta estima e elevada consideração.

Vereador CARLO CAIADO

Presidente

Excelentíssimo Senhor

EDUARDO PAES

Prefeito do Município do Rio de Janeiro

Texto do Autógrafo

PROJETO DE LEI Nº 1762/2016

Dispõe sobre a introdução de texto informativo impresso no verso dos carnês de pagamento do IPTU sobre direito de isenção do imposto nos casos previstos em lei, e dá outras providências

Autor(es): VEREADOR ALEXANDRE ISQUIERDO, VEREADOR FELIPE MICHEL

A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO

DECRETA:

Art. 1° O Poder Executivo introduzirá, no verso dos carnês de pagamento do IPTU - Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana, informações sobre o direito de isenção do imposto.

Parágrafo único. O texto a que se refere o caput deste artigo deverá conter as informações necessárias, de forma clara, para que o contribuinte tome conhecimento das possibilidades de se enquadrar na isenção do imposto, bem como, a legislação que o embasa e o procedimento para fazer o requerimento.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor no primeiro dia do ano seguinte a sua publicação.

Câmara Municipal do Rio de Janeiro, 14 de abril de 2021.

Vereador CARLO CAIADO

Presidente

Informações Básicas

Código	20160301762	Protocolo	008968
Autor	VEREADOR ALEXANDRE ISQUIERDO, VEREADOR FELIPE MICHEL	Regime de Tramitação	Ordinária

Datas

Entrada

03/17/2016

Despacho

03/18/2016

Informações sobre a Tramitação

Data de Criação	04/14/2021	Data do Recibo	04/14/2021
Prazo Final	05/04/2021	Data do Retorno	05/03/2021

Observações:

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