EMENTA:

ENCAMINHA SANÇÃO AO PL Nº 871, DE 2021. LEI Nº 7.239, DE 2022.

Altera a Lei nº 7.049, de 2021, que institui o Conselho Municipal de Defesa e Promoção da Liberdade Religiosa – COMPLIR – e dá outras providências.

Autores: Vereadores Átila A. Nunes, Carlo Caiado, Eliel do Carmo, Thais Ferreira, William Siri e Prof. Célio Lupparelli.

“Art. 1º Fica criado o Conselho Municipal de Defesa e Promoção da Liberdade Religiosa - COMPLIR/RIO, órgão colegiado permanente e de caráter consultivo, no âmbito e sob a coordenação do órgão competente, designado pelo Poder Executivo.” (NR)

Art. 2º O art. 4º da Lei n° 7.049, de 2021, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 4º O Conselho será composto de dezoito membros e obedecerá a seguinte composição:

I - oito representantes do Poder Público Municipal de secretarias, ou órgãos envolvidos na promoção da defesa da liberdade religiosa, indicados pelo Prefeito;

II - dois representantes da sociedade civil organizada, eleitos por assembleia de entidades de defesa e/ou promoção de direitos humanos e liberdade religiosa, com sede e atuação no Município do Rio de Janeiro;

III - oito representantes dos segmentos religiosos e grupos tradicionais. A distribuição destas vagas seguirá deliberação do edital de eleição para este fim, votado em reunião do Conselho.” (NR)

Art. 3º O art. 5º da Lei n° 7.049, de 2021, passa a vigorar acrescido do parágrafo único, com a seguinte redação:

“Art. 5º

(...)

Parágrafo único. Os cargos de presidente e vice-presidente serão alternados entre representantes do Poder Público e da sociedade civil”.

Art. 4º O art. 9º da Lei nº 7.049, de 2021, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 9º O Poder Executivo regulamentará esta Lei.” (NR)

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Texto Original:



Legislação Citada



Atalho para outros documentos



Informações Básicas

Regime de Tramitação

Ordinária

Tipo Ofício TCM

Datas:

Entrada	01/13/2022	Despacho	01/13/2022
Publicação	01/14/2022	Republicação

Outras Informações:

Pág. do DCM da Publicação	84	Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum		Motivo da Republicação

Observações:

Despacho:

DESPACHO: A imprimir Imprima-se. Em 13/01/2022 CARLO CAIADO - Presidente

Comissões a serem distribuidas

01.:A imprimir

TRAMITAÇÃO DO OFÍCIO Nº 24/CMRJ

TRAMITAÇÃO DO OFÍCIO Nº 24/CMRJ

Cadastro de Proposições Data Public Autor(es) Ofício 20221100648 ENCAMINHA SANÇÃO AO PL Nº 871, DE 2021. LEI Nº 7.239, DE 2022. => 20221100648 01/14/2022 Poder Executivo