Informações Básicas

Código	20220301490	Protocolo	.
Autor	PODER EXECUTIVO	Regime de Tramitação	Especial em Regime de Urgência

Datas

Entrada

09/16/2022

Despacho

09/16/2022

Informações sobre a Tramitação

Data de Criação	10/05/2022	Número do Ofício	GP Nº 362/CMRJ
Data do Ofício	10/04/2022

Procedência

Poder Executivo

Destino

CMRJ

Finalidade	Comunicar Sanção	Data da Publicação	10/05/2022
Pág. do DCM da Publicação	19	Prorrogação a partir de
Prazo Final

Lei Número

7579/2022

Data Lei

10/04/2022

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