Senhor Prefeito,

Dirigimo-nos a Vossa Excelência, encaminhando, para a consequente publicação no órgão oficial do Executivo, a cópia da Lei nº 8.249, de 12 de março de 2024, oriunda do Projeto de Lei nº 1909, de 2023, de autoria do Senhor Vereador Rocal, que “Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação para a ampliação da Escola Municipal Leôncio Correia, a área situada na Avenida Gaspar de Lemos, em Guaratiba”.

Aproveitamos a oportunidade para reiterar a Vossa Excelência os protestos de nossa mais alta estima e elevada consideração.

Finalidade	Encaminhamento para Publicação de Promulgação	Data da Publicação	03/13/2024
Pág. do DCM da Publicação	3	Prorrogação a partir de
Prazo Final

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