Resultado Final


LEI Nº 8.311, DE 30 DE ABRIL DE 2024.

Informações Básicas

Código20230302169 Protocolo018126
AutorVEREADOR DR. CARLOS EDUARDO, VEREADORA LUCIANA NOVAES Regime de TramitaçãoOrdinária

Datas
Entrada06/20/2023 Despacho06/26/2023

Informações sobre a Tramitação
Data de Criação05/02/2024 Tipo de ResultadoLei

Número da Lei8.311 Data da Lei04/30/2024

Datas de Publicações
D.O. Rio DCM 05/02/2024
Pág. do D.O. da Publicação Pág. do DCM da Publicação 5/6


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