Tramitação de Distribuição

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DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 468/2021, QUE “DISPÕE SOBRE A TOLERÂNCIA SEM COBRANÇA DE TAXA DE ESTACIONAMENTO EM SHOPPING CENTERS PARA MOTOBOYS EM SERVIÇO”.

Autor: Vereador Luciano Vieira

Relator: Vereador Inaldo Silva

(PELA INCONSTITUCIONALIDADE)

I - RELATÓRIO

Trata-se de análise e emissão de parecer ao Projeto de Lei nº 468/2021, que “DISPÕE SOBRE A TOLERÂNCIA SEM COBRANÇA DE TAXA DE ESTACIONAMENTO EM SHOPPING CENTERS PARA MOTOBOYS EM SERVIÇO”, de autoria do Senhor Vereador Luciano Vieira.

II – VOTO DO RELATOR

A Proposição sob análise atende aos requisitos formais elencados no art. 222 do Regimento Interno e na Lei Complementar n° 48/2000.

Entretanto, o projeto de lei 468/2021, que DISPÕE SOBRE A TOLERÂNCIA de 40 minutos sem cobrança de taxa de EM SHOPPING CENTERS PARA MOTOBOYS EM SERVIÇO, não deve prosperar por usurpação da competência privativa da União para legislar sobre Direito Civil e violação do direito de propriedade e dos princípios da livre iniciativa e da livre concorrência.

Conforme reiterados julgamentos do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ), nos autos 0037136- 66.1999.8.19.0000, 0047589-08.2008.8.19.0000 e 0038546-66.2016.8.19.0000, a proposição trata de matéria afeita ao Direito Civil, afrontando o art. 22, inciso I da Constituição Federal, por se tratar de competência da União, abaixo colacionado.

Constituição Federal

Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:

I - direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho;

Ainda, há vasta jurisprudência incontroversa do STF sobre a inconstitucionalidade de leis municipais que limitem ou regulem a cobrança pelo uso de estacionamentos privados, abaixo julgamentos exemplificativos.

RE 1309416

Relator(a):

Min. RICARDO LEWANDOWSKI

Julgamento: 17/02/2021
Publicação: 19/02/2021
Decisão

Competência legislativa da União, prevista no artigo 22, inciso I, da Carta da República, norma estadual que veda a cobrança por serviço de estacionamento em locais privados. Precedentes: Ações Diretas de Inconstitucionalidade nº 1.472/DF, relator ministro Ilmar Galvão, nº 2.448/DF, relator ministro Sydney Sanches, e nº 1.623/RJ, relator ministro Joaquim Barbosa” (AI 730.856-AgR/RJ, Rel. Min. Marco Aurélio, Primeira Turma). “AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. LEI MUNICIPAL QUE INSTITUI A COBRANÇA FRACIONADA EM ESTACIONAMENTOS PARTICULARES. DIREITO CIVIL. COBRANÇA. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO. ARTIGO 22, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. MANDADO DE SEGURANÇA. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE INCIDENTAL. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO” (RE 744.763-AgR/SC, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma).

O Supremo Tribunal Federal possui jurisprudência consolidada em sentido diverso da decisão objeto do presente SHOPPING CENTERS. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO. PRECEDENTES.

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INTERPOSIÇÃO EM 27.09.2018. LEI 3.701 DO MUNICÍPIO DE BALNEÁRIO CAMBORIÚ. COBRANÇA FRACIONADA PELO TEMPO DE PERMANÊNCIA NOS ESTACIONAMENTOS PARTICULARES. INCONSTITUCIONALIDADE CONFIGURADA. PRECEDENTES. 1. O Supremo Tribunal Federal possui jurisprudência consolidada em sentido diverso da decisão objeto do presente recurso extraordinário. 2. Não obstante convicção pessoal, em homenagem ao princípio da colegialidade e considerando o entendimento consolidado no Plenário do Supremo Tribunal Federal apresenta-se procedente o pedido da ação direta de inconstitucionalidade ajuizada perante o Tribunal de Justiça de Santa Catarina. 3. Agravo Regimental a que se nega provimento (RE 1.151.652-AgR, minha relatoria, Segunda Turma, DJe 12.03.2019).

No que tange ao aspecto material, há afronta ao art. 22, I da Constituição Federal, conforme entendimento do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro e do Supremo Tribunal Federal. Em virtude de entendimento sobre a falta de competência, há a perda de objeto quanto ao poder de iniciativa do projeto.

Pelo todo exposto, opino pela INCONSTITUCIONALIDADE.

Sala da Comissão, 21 de Março de 2022.

Vereador Inaldo Silva
RELATOR

III – CONCLUSÃO

A Comissão de Justiça e Redação, em reunião realizada no dia 21 de março de 2022, aprovou o parecer do Relator, Vereador Inaldo Silva pela INCONSTITUCIONALIDADE ao Projeto de Lei nº 468/2021, de autoria do Senhor Vereador Luciano Vieira.

Sala da Comissão, 21 de Março de 2022.

Vereador Inaldo Silva
Presidente

Vereador Alexandre Isquierdo Vereador Dr. Gilberto
Vice-presidente Vogal

Prazo alterado por período de recesso entre 03/07/2021 e 31/07/2021

Data de Início Prazo

08/02/2021

Data de Fim Prazo

08/16/2021

Comissão	Comissão de Justiça e Redação	Objeto de Apreciação	Proposição
Nº Objeto		Data da Distribuição

Relator

VEREADOR INALDO SILVA

Pedido de Vista

Autor
Data da Reunião		Data da Devolução

Parecer

Tipo	Pela Inconstitucionalidade	Data da Reunião	03/21/2022
Data da Sessão

Data Public. Parecer	03/24/2022	Pág. do DCM da Publicação	50
Republicação do Parecer		Pág. do DCM da Republicação
Data Devolução

Subscreveram o Parecer

VEREADOR INALDO SILVA, VEREADOR ALEXANDRE ISQUIERDO, VEREADOR DR. GILBERTO

Ata

Quarta Reunião

T. Reunião

Ordinária

Publicação da Ata

05/04/2022

Pág. do DCM da Publicação

Observações:

Código	20210300468	Protocolo	007063
Autor	VEREADOR LUCIANO VIEIRA	Regime de Tramitação	Ordinária
Com o apoio dos Senhores