Emenda

Tipo de Matéria: PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 4/2021

EMENTA

DO PROJETO

CRIA O NOVO REGIME FISCAL DO MUNICÍPIO, ESTABELECE NORMAS DE FINANÇAS PÚBLICAS VOLTADAS PARA A RESPONSABILIDADE NA GESTÃO FISCAL E DEFINE MECANISMOS DE CONTROLE, ESTABILIZAÇÃO E PRESERVAÇÃO PARA CORRIGIR OS DESVIOS QUE AFETARAM O EQUILÍBRIO DAS CONTAS PÚBLICAS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO

Autor(es) : PODER EXECUTIVO

Emenda Nº 2

EMENTA :

Altera o inciso XXI do art. 21 do Projeto de Lei Complementar nº 4/2021

Autor(es): PODER EXECUTIVO

Texto da Emenda

Altera o inciso XXI do art. 21 do Projeto de Lei Complementar nº 4/2021, que passa a ter a seguinte redação:

“Art. 21. ( ...)

(...)

XXI - limitação, na elaboração da Lei Orçamentária Anual, do total fixado para as Despesas financiadas com Recursos Ordinários Não Vinculados à noventa e sete inteiros e cinco décimos por cento do total da Receita Corrente Ordinária Não Vinculada estimada na elaboração da lei orçamentária, quando verificado que no exercício anterior à elaboração da Lei Orçamentária Anual – LOA o total das Despesas Correntes tiver ultrapassado noventa e cinco por cento do total das Receitas Correntes.”

JUSTIFICATIVA

A presente emenda pretende corrigir a redação atual do art. 20 que adota como base a arrecadação das Receitas Correntes do ano anterior à elaboração da LOA. Dessa forma, os 2,5% da arrecadação a ser enviada para a Reserva Técnica inviabiliza o custeio da máquina pública.

Além disso, a redação atual menciona um limitador para as Despesas Correntes. Como há despesa de Capital que são financiadas com recursos Ordinários Não vinculados – como, por exemplo, Amortização da Dívida - o ideal é não discriminar despesas correntes ou capital.
Legislação Citada

Atalho para outros documentos

Informações Básicas :

Código do Projeto

20210200004

Autor do Projeto

PODER EXECUTIVO

Protocolo		Regime de Tramitação	Ordinária
Mensagem

Outras Informações:

Protocolo		Autor	PODER EXECUTIVO
Nº da Emenda	2	Tipo	Emenda Modificativa
Mensagem	017/2021
Entrada	04/15/2021	Despacho	04/15/2021
Publicação	04/16/2021	Republicação

Pág. do DCM da Publicação	19	Pág. do DCM da Republicação
Data da Sessão		Motivo da Republicação
Emenda de Parecer?	Não

Observações:

Comissões a serem distribuidas

01.:Comissão de Justiça e Redação
02.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público
03.:Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira

Câmara Municipal do Rio de Janeiro
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