EMENTA:
COMUNICA VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 2616, DE 2023.
OFÍCIO
GP
Nº
199/CMRJ
Rio de Janeiro,
19
de
junho
de
2024
Dirijo-me a Vossa Excelência para comunicar o recebimento do Ofício M-A/nº 1132, de 24 de maio de 2024, que encaminha o autógrafo do
Projeto de Lei nº 2616, de 2023
,
de autoria do Senhor Vereador Dr. João Ricardo, que
“Dá o nome de Francisco Dornelles (1935/2023) à estação Mato Alto do BRT - Transporte Rápido por Ônibus (
Bus Rapid Transit
) do Corredor Transoeste, em Guaratiba”
, cuja segunda via restituo com o seguinte pronunciamento.
Inicialmente, há de se ponderar que, nos moldes em que foi apresentada a proposta legislativa, há indevida intromissão do Poder Legislativo em matérias de cunho estritamente administrativo. Com efeito, cabe ao Poder Executivo municipal, através de um juízo de conveniência e oportunidade, nomear ou alterar nome de Estação do BRT - Transporte Rápido por Ônibus (
Bus Rapid Transit
), não havendo espaço para interferência do Legislador nesta esfera de atuação.
Frise-se que tais Atos constituem atribuição privativa do Poder Executivo, inexistindo qualquer traço de generalidade e abstração que possa suscitar o exercício da competência do Poder Legislativo.
Cabe registrar que a Constituição federal, através do seu art. 2º, consagra o princípio da separação dos poderes.
Constituição federal
Art. 2º São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário.
Assim, ao imiscuir-se em seara que não lhe é própria, ocorre uma violação expressa a preceitos e princípios corolários da separação entre os Poderes, estabelecidos no art. 2º da Constituição federal, e repetidos, com arrimo no princípio da simetria, nos arts. 7º e 39 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro e da LOMRJ, respectivamente.
Pelas razões expostas, sou compelido a vetar integralmente o Projeto de Lei nº 2616, de 2023
,
em função dos vícios de inconstitucionalidade e de injuridicidade que o maculam.
Aproveito o ensejo para reiterar a Vossa Excelência meus protestos de alta estima e distinta consideração.
EDUARDO PAES
Texto Original:
Legislação Citada
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Informações Básicas
Regime de Tramitação
Ordinária
Tipo Ofício TCM
Datas:
Entrada
06/19/2024
Despacho
06/19/2024
Publicação
06/20/2024
Republicação
Outras Informações:
Pág. do DCM da Publicação
7
Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum
Motivo da Republicação
Observações:
Despacho:
DESPACHO: A imprimir
A imprimir e à Comissão de Justiça e Redação, Comissão de Mérito.
Em 19/06/2024
CARLO CAIADO - Presidente
Comissões a serem distribuidas
01.:
Comissão de Justiça e Redação
02.:
Comissão de Mérito
TRAMITAÇÃO DO OFÍCIO Nº 199/CMRJ
TRAMITAÇÃO DO OFÍCIO Nº 199/CMRJ
Cadastro de Proposições
Data Public
Autor(es)
Ofício
20241103557
COMUNICA VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 2616, DE 2023. => 20241103557
06/20/2024
Poder Executivo
Câmara Municipal do Rio de Janeiro
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