Informações Básicas

Código	20230302583	Protocolo
Autor	PODER EXECUTIVO	Regime de Tramitação	Especial em Regime de Prioridade

Datas

Entrada

10/31/2023

Despacho

11/01/2023

Informações sobre a Tramitação

Data de Criação	11/22/2023	Número do Ofício	S/Nº
Data do Ofício	11/21/2023

Procedência

Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira

Destino

Presidente da CMRJ

Finalidade	Audiência Pública	Data da Publicação	11/22/2023
Pág. do DCM da Publicação	57 a 59	Prorrogação a partir de
Prazo Final

Lei Número

Data Lei

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