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Da Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público ao Projeto de Lei nº 817/2021, que “INCLUI A SEMANA DE PROTEÇÃO ANIMAL NO CALENDÁRIO OFICIAL DA CIDADE CONSOLIDADO PELA LEI Nº 5.146, DE 2010”.
Autor: Vereador Prof. Célio Lupparelli
Relator: Vereador Jorge Felippe
(FAVORÁVEL)
I - RELATÓRIO
Trata-se do Projeto de Lei nº 817/2021, que “INCLUI A SEMANA DE PROTEÇÃO ANIMAL NO CALENDÁRIO OFICIAL DA CIDADE CONSOLIDADO PELA LEI Nº 5.146, DE 2010", de autoria do Senhor Vereador Prof. Célio Lupparelli.
II – VOTO DO RELATOR
O Projeto de Lei em análise inclui no Calendário Oficial da cidade a semana de proteção animal. São inúmeros relatos sobre o abandono de animais domésticos em nossa cidade, especialmente cães e gatos. A justificativa do projeto expõe e comenta muito bem que o abandono desses animais é crime e também um problema de saúde pública.
Dados da Organização Mundial de Saúde (OMS) mostram que o Brasil possui mais de 30 milhões de animais abandonados pelas ruas, sendo que 20 milhões são cachorros. Um dado alarmante.
Considerando a necessidade da realização de campanhas explicativas, palestras, atividades educativas para conscientizar a sociedade a respeito dos problemas causados pelo abandono dos animais e uma semana específica para realização de campanhas sobre o tema, o nosso voto é FAVORÁVEL.
Sala das Comissões, 07 de março de 2022.
Vereador Jorge Felippe
Relator
III – CONCLUSÃO
A Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, em reunião realizada no dia 07 de março de 2022, aprovou o voto FAVORÁVEL do Relator, Vereador Jorge Felippe, ao Projeto de Lei nº 817/2021, de autoria do Senhor Vereador Prof. Célio Lupparelli.
Sala das Comissões, 07 de março de 2022.
Vereador Inaldo Silva Vereador Luciano Medeiros