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Distribuição

Ementa da Proposição

INCLUI A SEMANA DE PROTEÇÃO ANIMAL NO CALENDÁRIO OFICIAL DA CIDADE CONSOLIDADO PELA LEI Nº 5.146, DE 2010
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Da Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público ao Projeto de Lei nº 817/2021, que “INCLUI A SEMANA DE PROTEÇÃO ANIMAL NO CALENDÁRIO OFICIAL DA CIDADE CONSOLIDADO PELA LEI Nº 5.146, DE 2010”.

Autor: Vereador Prof. Célio Lupparelli

Relator: Vereador Jorge Felippe


(FAVORÁVEL)

I - RELATÓRIO

Trata-se do Projeto de Lei nº 817/2021, que “INCLUI A SEMANA DE PROTEÇÃO ANIMAL NO CALENDÁRIO OFICIAL DA CIDADE CONSOLIDADO PELA LEI Nº 5.146, DE 2010", de autoria do Senhor Vereador Prof. Célio Lupparelli.

II – VOTO DO RELATOR

O Projeto de Lei em análise inclui no Calendário Oficial da cidade a semana de proteção animal. São inúmeros relatos sobre o abandono de animais domésticos em nossa cidade, especialmente cães e gatos. A justificativa do projeto expõe e comenta muito bem que o abandono desses animais é crime e também um problema de saúde pública.

Dados da Organização Mundial de Saúde (OMS) mostram que o Brasil possui mais de 30 milhões de animais abandonados pelas ruas, sendo que 20 milhões são cachorros. Um dado alarmante.

Considerando a necessidade da realização de campanhas explicativas, palestras, atividades educativas para conscientizar a sociedade a respeito dos problemas causados pelo abandono dos animais e uma semana específica para realização de campanhas sobre o tema, o nosso voto é FAVORÁVEL.




Sala das Comissões, 07 de março de 2022.

Vereador Jorge Felippe
Relator



III – CONCLUSÃO

A Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, em reunião realizada no dia 07 de março de 2022, aprovou o voto FAVORÁVEL do Relator, Vereador Jorge Felippe, ao Projeto de Lei nº 817/2021, de autoria do Senhor Vereador Prof. Célio Lupparelli.


Sala das Comissões, 07 de março de 2022.
Vereador Inaldo Silva Vereador Luciano Medeiros


Informações Básicas
Código20210300817Protocolo011548
AutorVEREADOR PROF. CÉLIO LUPPARELLI, VEREADOR DR. MARCOS PAULO, VEREADORA VERA LINS, VEREADOR REIMONTRegime de TramitaçãoOrdinária
Com o apoio dos Senhores

Datas
Entrada10/26/2021Despacho10/28/2021

Informações sobre a Tramitação


Data de Início Prazo 11/24/2021Data de Fim Prazo 12/08/2021

ComissãoComissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Objeto de ApreciaçãoProposição
Nº ObjetoData da Distribuição
RelatorVEREADOR JORGE FELIPPE

Pedido de Vista
Autor
Data da Reunião Data da Devolução

Parecer
Tipo Favorável Data da Reunião 03/07/2022
Data da Sessão

Data Public. Parecer 03/16/2022Pág. do DCM da Publicação 47
Republicação do Parecer Pág. do DCM da Republicação
Data Devolução

Subscreveram o Parecer VEREADOR JORGE FELIPPE, VEREADOR INALDO SILVA, VEREADOR LUCIANO MEDEIROS

Ata 1ª Reunião T. Reunião Ordinária

Publicação da Ata 03/18/2022Pág. do DCM da Publicação 67



Observações:


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