Resultado Final


LEI Nº 7.797, DE 20 DE MARÇO DE 2023.

Informações Básicas

Código20220301604 Protocolo.
AutorPODER EXECUTIVO Regime de TramitaçãoEspecial em Regime de Urgência

Datas
Entrada11/07/2022 Despacho11/08/2022

Informações sobre a Tramitação
Data de Criação03/21/2023 Tipo de ResultadoLei

Número da Lei7797/2023 Data da Lei03/20/2023

Datas de Publicações
D.O. Rio DCM 03/21/2023
Pág. do D.O. da Publicação Pág. do DCM da Publicação 3


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