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Distribuição
Ementa da Proposição
INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE FORNECIMENTO GRATUITO DE MEDICAMENTOS FORMULADOS DE DERIVADO VEGETAL À BASE DE CANABIDIOL, EM ASSOCIAÇÃO COM OUTRAS SUBSTANCIAS CANABINÓIDES, INCLUINDO O TETRAHIDROCANABIDIOL, EM CARÁTER DE EXCEPCIONALIDADE PELO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL NAS UNIDADES DE SAÚDE PÚBLICA MUNICIPAL E PRIVADA CONVENIADA AO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS
Informações Básicas
Código
20230301885
Protocolo
014987
Autor
VEREADOR MARCIO SANTOS, VEREADOR LUCIANO MEDEIROS
Regime de Tramitação
Ordinária
Com o apoio dos Senhores
Datas
Entrada
03/01/2023
Despacho
03/22/2023
Informações sobre a Tramitação
Data de Início Prazo
05/12/2023
Data de Fim Prazo
05/26/2023
Comissão
Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social
Objeto de Apreciação
Proposição
Nº Objeto
Data da Distribuição
Pedido de Vista
Autor
Data da Reunião
Data da Devolução
Parecer
Tipo
Sem Parecer
Data da Reunião
Data da Sessão
Data Public. Parecer
Pág. do DCM da Publicação
Republicação do Parecer
Pág. do DCM da Republicação
Data Devolução
Subscreveram o Parecer
Ata
T. Reunião
Publicação da Ata
Pág. do DCM da Publicação
Observações:
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