EMENTA:

ENCAMINHA SANÇÃO AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 7-A, DE 2021 - LEI COMPLEMENTAR Nº 261, DE 2023

Ao
Excelentíssimo Senhor
Vereador CARLO CAIADO
Presidente da Câmara Municipal do Rio de Janeiro


LEI COMPLEMENTAR Nº 261, DE 30 DE JUNHO DE 2023.

Altera a redação do art. 13-A da Lei Complementar nº 100, de 15 de outubro de 2009.
Autor: Poder Executivo.

“Art. 13-A. As jornadas de trabalho da Guarda Municipal estarão organizadas da seguinte forma:

I - escala de expediente de quarenta horas semanais;

II - escala de plantão de doze horas por trinta e seis horas;

III - (...)

§ 1º A escala de que trata o inciso I poderá ser aplicada para as funções administrativa e operacional.

§ 2º (...)

§ 3º Serão consideradas como horas extras trabalhadas aquelas despendidas durante um registro de ocorrência, quando ultrapassarem a escala de serviço previamente determinada." (NR)

Texto Original:



Legislação Citada



Atalho para outros documentos



Informações Básicas

Regime de Tramitação

Ordinária

Tipo Ofício TCM

Datas:

Entrada	06/30/2023	Despacho	06/30/2023
Publicação	07/03/2023	Republicação

Outras Informações:

Pág. do DCM da Publicação	19/20	Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum		Motivo da Republicação

Observações:

Despacho:

DESPACHO: A imprimir . Em 30/06/2023 CARLO CAIADO - Presidente

Comissões a serem distribuidas

01.:A imprimir

TRAMITAÇÃO DO OFÍCIO Nº 175/CMRJ

TRAMITAÇÃO DO OFÍCIO Nº 175/CMRJ

Cadastro de Proposições Data Public Autor(es) Ofício 20231102674 ENCAMINHA SANÇÃO AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 7-A, DE 2021 - LEI COMPLEMENTAR Nº 261, DE 2023 => 20231102674 07/03/2023 Poder Executivo